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Apoios a recibos verdes: trabalhadores independentes não têm (afinal) de prometer recomeçar em 8 dias

O formulário de acesso ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes em paragem total – concedido pelo Governo para dar resposta à crise da pandemia do novo coronavírus – vai ser alterado. A versão disponibilizada sábado (30 de maio de 2020) pela Segurança Social gerou dúvidas, por exigir uma declaração, sob compromisso de honra, de que o beneficiário retomaria a sua atividade no prazo de oito dias, um requisito que o Executivo decidiu, entretanto, retirar do formulário, que pode ser solicitado até dia 9 de junho.

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Lay-off simplificado à lupa: tudo sobre o regime... em vias de ser prolongado

O regime de lay-off simplificado foi criado pelo Governo para responder à pandemia do novo coronavírus, tendo os trabalhadores abrangidos por este regime direito a um mínimo de 2/3 do seu vencimento bruto, quer estejam em suspensão de contrato ou em redução de horário. O Estado comparticipa com 70% e a empresa com 30%. Agora, dois meses depois de entrar em vigor – o decreto-lei foi publicado dia 27 de março –, o tema volta a estar em cima da mesa, com o Governo a estudar a possibilidade de o prolongar no pós-Covid-19. Preparámos um guia que ajuda as empresas e os trabalhadores a perceber como funciona e o que é o lay-off simplificado.

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Salários Vs impostos: portugueses ganham 73% do vencimento bruto

Um português ganha apenas 73% do seu ordenado bruto, sendo que a percentagem restante vai para os cofres do Estado através de contribuições sociais e impostos. Se a estas contas se juntar o valor que o próprio empregador paga à Segurança Social por cada remuneração, o peso dessas obrigações é ainda mais maior, com 41% do valor despendido pelos patrões a não chegar à conta dos  funcionários. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a carga fiscal praticada em Portugal é mais pesada que a média dos países da entidade.

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Empresas que aderiram ao lay-off começam a receber os apoios a partir de hoje

As empresas mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus, e que entregaram o pedido de adesão ao regime de lay-off simplificado até 10 de abril, começam esta sexta-feira (24 e abril) a receber os apoios da Segurança Social para cobrir parte dos salários.

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Recibos verdes têm até 15 de abril para pedir apoio à Segurança Social por terem ficado sem trabalho

O formulário de acesso ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes que estejam em paragem total da sua atividade face à pandemia do novo coronavírus já está disponível (desde dia 1 de abril de 2020) na Segurança Social (SS). O apoio em causa pode ser pedido até dia 15 de abril, sendo o mesmo pago ainda este mês – é atribuído por um mês, sendo renovável mensalmente até seis meses.

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Coronavírus: os direitos dos trabalhadores a recibos verdes

Em caso de quarentena, devido ao risco de contágio com o novo coronavírus, todos os trabalhadores  – do público ao privado, independentes ou não – terão direito a 100% do salário, cujo pagamento será assegurado pela Segurança Social. Em caso de doença, o cenário é diferente, e os recibos são os mais penalizados.

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Recibos verdes: prazo para acertar contas com Segurança Social termina hoje

Os trabalhadores independentes tiveram até 31 de janeiro de 2020 para entregar a declaração anual de rendimentos à Segurança Social, para que esta pudesse afinar as contas - comparar as quatro declarações trimestrais apresentadas ao longo do último ano - e verificar se havia ou não contribuições em falta. Se tiverem sido identificadas diferenças nas contribuições, os trabalhadores têm até hoje, 20 de fevereiro, para pagar o acréscimo.

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Auditoria ao património da Segurança Social foi “coerente e conforme a lei”, diz o TdC

O Tribunal de Contas (TdC) garante que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social, onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado, considerando “inaceitáveis” as reações de Fernando Medina, autarca da capital.

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