Penhoras

O número de penhoras marcadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aumentou 40% em 2022, face ao ano anterior, para 522.727, mas este total corresponde, ainda assim, a cerca de metade das registadas antes da pandemia, em 2019. Já os imóveis (categoria que inclui casas, terrenos, arrecadações,

O processo do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) termina esta sexta-feira, dia 27 de maio de 2021, com a aprovação garantida em votação final global graças à maioria absoluta do PS, após quatro dias de votações e debate na especialidade. E durante este processo foram aprovadas várias propostas de alteração ao orçamento - ainda assim representam menos de 10% das cerca de 1.500 propostas submetidas pelos partidos. Conhece neste artigo quais foram as propostas de alteração do OE2022 aprovadas e o que vai mudar na tua vida.

Após uma semana de dúvidas, incertezas e reclamações, a Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, conheceu a luz do dia e foi, finalmente, publicada

Situações de cobrança de dívida inexistente, de penhoras de contas bancárias acima do valor legalmente permitido, de demora injustificada na restituição de valores indevidamente cobrados ou ainda de não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento das dívidas são alguns dos exemplos de irr