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Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
GTRES

O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República. É a segunda vez que o TC se pronuncia contra a criação deste tipo de crime: em 2012, já tinha chumbado uma iniciativa para a criminalização do enriquecimento ilícito.

Segundo o TC, foi entendido que estava em causa a violação dos princípios da legalidade penal e da necessidade de pena e que foi contrariado o princípio da presunção da inocência. “O TC entendeu que a incriminação do 'enriquecimento injustificado', tal como feita pelo decreto da Assembleia da República, não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena”, lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas após a leitura pública da decisão.

Os juízes consideraram ainda que, “logo na formulação do tipo criminal e pelo modo como ele foi construído, se contrariou o princípio da presunção da inocência”, escreve o Dinheiro Vivo.

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu a 2 de julho ao TC a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado. “Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente apreciada pelo TC tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade”, disse, na altura, o chefe de Estado, numa nota publicada no site da Presidência da República.

O projeto de lei da maioria parlamentar para a criminalização do enriquecimento injustificado foi aprovado em votação final global a 29 de maio, apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar, já que toda a oposição votou contra.

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