Justiça

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça adjudicou, por cerca de 300 mil euros, o projeto de arquitetura e especialidades do futuro Palácio da Justiça de Guimarães.

Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, ex-presidentes da Câmara de Oliveira de Azeméis, foram condenados, respetivamente, a penas suspensas de dois anos e oito meses e de dois anos e seis meses, por prevaricação, pela adjudicação ilegal de empreitadas.

A Polícia de Segurança Polícia (PSP) registou nos últimos três anos 4.553 crimes de burla por falso arrendamento de casas, deixando um alerta à população para a adopção de comportamentos de segurança.

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira (8 de abril de 2026) o pagamento de duas indemnizações, no valor de quase 40 milhões de euros, na sequência de decisões judiciais relativas a processos urbanísticos ocorridos há três décadas, inclusive para construção do Complexo Alvalade XXI. Na altura, na década de 90, eram presidentes da autarquia Jorge Sampaio e João Soares.

Os negócios de vendas de imóveis e carteiras de crédito malparado por parte do Novo Banco, entidade que ficou com a atividade bancária e com os chamados ativos bons do antigo Banco Espírito Santo (BES), fizeram correr muita tinta nos últimos anos. E o tema volta agora a estar em cima da mesa, tendo a Polícia Judiciária (PJ) realizado buscas na sede do banco e nas instalações da consultora KPMG, em Lisboa, indicando estarem em “causa suspeitas de terem sido praticadas diversas ilegalidades na venda de ativos imobiliários”. Viriato, Sertorius, Nata I e II e Albatroz, estas são algumas das polémicas vendas de carteiras de imóveis – e de crédito malparado – realizadas pela entidade desde 2018.

A Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas esta quarta-feira (29 de outubro de 2025) na sede do Novo Banco e nas instalações da consultora KPMG, em Lisboa, num inquérito que investiga suspeitas de corrupção ativa e passiva, segundo anunciou. Em causa está a operação intitulada ‘Hair-Cut’, que investiga alegadas irregularidades na venda de ativos imobiliários da instituição, situados na zona de Sesimbra. De referir que as buscas acontecem no dia em que ficou consumada a venda do banco por parte do Governo e do Fundo de Resolução ao grupo bancário francês BPCE.

O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação da venda de um terreno baldio por parte de dois agricultores à Lusorecursos, que quer explorar lítio em Montalegre, e a sua restituição aos compartes de Rebordelo.

O Tribunal Judicial de Leiria condenou esta quarta-feira (1 de outubro de 2025) na pena única de cinco anos e nove meses de prisão um homem que arrendava casas de férias que não eram suas.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira, dia 24 de setembro de 2025, o requerimento apresentado pelo Chega para ouvir todas as instituições bancárias envolvidas no chamado processo do ‘cartel da banca’. Em sentido inverso, com votos contra de PSD e Chega, a comissão rejeitou o requerimento do Partido Socialista (PS), que pedia a “audição das principais instituições bancárias envolvidas” no processo.

A Deco venceu uma ação judicial contra a Meo, Nos e Nowo que poderá levar à devolução de 40 milhões de euros a clientes por aumentos de preços entre 2016 e 2017, segundo a associação de defesa do consumidor. A decisão, do Tribunal de Primeira Instância, ainda não é definitiva, já que as operadoras podem recorrer para o Tribunal da Relação e, posteriormente, para o Supremo.

O Tribunal de Braga condenou um funcionário da Direção Municipal de Urbanismo de Braga a uma pena suspensa de cinco anos de prisão por 18 crimes de abuso de poder e corrupção ativa, por “facilitar” licenciamentos. Em nota publicada no dia 8 de setembro de 2025, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) informa que o coletivo de juízes condenou ainda outros cinco arguidos.

A banca portuguesa escapou a coimas que ascendiam a 225 milhões de euros devido à prescrição das práticas que poderiam configurar infrações, relativas à troca de informação sobre spreads e créditos habitação, consumo e empresas entre 2002 e 2013. O caso, conhecido como cartel da banca e denunciado pelo Barclays em 2012, teve um desfecho em 2025 que favoreceu os bancos e deixou a Autoridade da Concorrência (AdC) sem possibilidade de sanção efetiva.

O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos. Num acórdão de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a conferência do Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.

A Ordem dos Advogados lançou uma iniciativa solidária para minimizar os impactos dos incêndios rurais. Uma Bolsa de Advogados Voluntários irá oferecer apoio jurídico gratuito a cidadãos e empresas gravemente afetados pela tragédia. Para apoiar as vítimas dos fogos em Portugal, o objetivo da OA é envolver mais de 500 advogados voluntários.

A viúva e as três filhas do empresário Ricardo Oliveira, conhecido como o milionário do Banco Português de Negócios (BPN) – morreu em junho de 2023 –, chegaram a acordo com a Parvalorem, entidade pública que gere os ativos tóxicos do antigo banco, para pagar uma dívida de 2,25 milhões de euros. Os bens dados como penhor são um Mercedes-Benz de 1938, avaliado em mais de um milhão de euros, e um imóvel situado na freguesia lisboeta de Campo de Ourique, avaliado em 1,25 milhões de euros.

Um tribunal de Madrid emitiu uma decisão inédita que obriga ao encerramento de dez apartamentos turísticos num prédio localizado no bairro de La Latina, para proteger o bem-estar de uma família residente. A decisão baseia-se na violação de direitos fundamentais, como a intimidade pessoal e familiar, dando razão a um casal e aos seus dois filhos, que haviam denunciado os graves prejuízos causados por estes alojamentos destinados ao arrendamento turístico.

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

O Ministério Público (MP) pediu informações adicionais a Luís Montenegro, no âmbito da averiguação preventiva relacionada com a empresa Spinumviva, e aguarda ainda o envio desses documentos, informou esta terça-feira (20 de maio de 225) a Procuradoria-Geral da República (PGR), precisando também que tomou idêntica iniciativa em relação a Pedro Nuno Santos.

Será a taxa de abertura de crédito hipotecário cobrada pelos bancos abusiva ou não abusiva? O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá pronunciar-se esta quarta-feira (30 de abril de 2025) sobre o tema, sendo esta uma decisão aguardada com expectativa quer pelas instituições financeiras quer pelos milhares de clientes que pediram dinheiro emprestado ao banco para comprar habitação.

Chegou recentemente ao Tribunal da Comarca de Setúbal (TCS) uma ação declarativa civil visando “a nulidade de negócio simulado” de 8,7 milhões de euros, assim como o “exercício de preferência” de duas quintas, na zona de Sesimbra. As quintas em causa foram vendidas em 2024 pelo Grupo Novo Banco (GNB) a investidores liderados pelo Grupo Arié.

“Pactum”. Assim se chama a operação desencadeada esta quinta-feira (3 de abril de 2025) pela Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e no âmbito de um inquérito a correr termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Em causa estão 75 mandados de busca e apreensão, tendo o Banco de Portugal (BdP) confirmado que é um dos alvos de buscas.

A Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, anunciou que realizou esta quarta-feira (2 de abril de 2025) buscas em Lisboa e Cascais por suspeitas de favorecimento no processo de venda de um terreno municipal destinado à construção de um hotel de luxo. O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, confirmou as buscas da PJ na autarquia, sendo que um dos visados na investigação será Miguel Pinto Luz, ex-vice-presidente do município e atual ministro das Infraestruturas e da Habitação. O governante assegurou que sempre pautou conduta na Câmara de Cascais “pela integridade”.

Portugal caiu nove lugares no Índice de Percepção da Corrupção 2024: ocupava a 34ª posição e está agora na 43ª, num total de 180 países analisados, com 57 pontos, o valor mais baixo de sempre. O Índice de Percepção da Corrupção 2024, que foi divulgado esta terça-feira (11 de fevereiro de 2025) pela Transparência Internacional, tem uma escala de 0 a 100, em que 0 é o mais corrupto possível e 100 é não corrupto.

Um projeto urbanístico que prevê a construção de prédios de 25, 15 e seis andares para habitação no Moinho das Antas, em Oeiras (arredores de Lisboa) pode não sair do papel. Em causa está o facto de a Provedoria de Justiça ter apontado infrações à proposta.