Justiça

A Ordem dos Advogados lançou uma iniciativa solidária para minimizar os impactos dos incêndios rurais. Uma Bolsa de Advogados Voluntários irá oferecer apoio jurídico gratuito a cidadãos e empresas gravemente afetados pela tragédia. Para apoiar as vítimas dos fogos em Portugal, o objetivo da OA é envolver mais de 500 advogados voluntários.

A viúva e as três filhas do empresário Ricardo Oliveira, conhecido como o milionário do Banco Português de Negócios (BPN) – morreu em junho de 2023 –, chegaram a acordo com a Parvalorem, entidade pública que gere os ativos tóxicos do antigo banco, para pagar uma dívida de 2,25 milhões de euros. Os bens dados como penhor são um Mercedes-Benz de 1938, avaliado em mais de um milhão de euros, e um imóvel situado na freguesia lisboeta de Campo de Ourique, avaliado em 1,25 milhões de euros.

Um tribunal de Madrid emitiu uma decisão inédita que obriga ao encerramento de dez apartamentos turísticos num prédio localizado no bairro de La Latina, para proteger o bem-estar de uma família residente. A decisão baseia-se na violação de direitos fundamentais, como a intimidade pessoal e familiar, dando razão a um casal e aos seus dois filhos, que haviam denunciado os graves prejuízos causados por estes alojamentos destinados ao arrendamento turístico.

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

O Ministério Público (MP) pediu informações adicionais a Luís Montenegro, no âmbito da averiguação preventiva relacionada com a empresa Spinumviva, e aguarda ainda o envio desses documentos, informou esta terça-feira (20 de maio de 225) a Procuradoria-Geral da República (PGR), precisando também que tomou idêntica iniciativa em relação a Pedro Nuno Santos.

Será a taxa de abertura de crédito hipotecário cobrada pelos bancos abusiva ou não abusiva? O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá pronunciar-se esta quarta-feira (30 de abril de 2025) sobre o tema, sendo esta uma decisão aguardada com expectativa quer pelas instituições financeiras quer pelos milhares de clientes que pediram dinheiro emprestado ao banco para comprar habitação.

Chegou recentemente ao Tribunal da Comarca de Setúbal (TCS) uma ação declarativa civil visando “a nulidade de negócio simulado” de 8,7 milhões de euros, assim como o “exercício de preferência” de duas quintas, na zona de Sesimbra. As quintas em causa foram vendidas em 2024 pelo Grupo Novo Banco (GNB) a investidores liderados pelo Grupo Arié.

“Pactum”. Assim se chama a operação desencadeada esta quinta-feira (3 de abril de 2025) pela Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e no âmbito de um inquérito a correr termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Em causa estão 75 mandados de busca e apreensão, tendo o Banco de Portugal (BdP) confirmado que é um dos alvos de buscas.

A Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, anunciou que realizou esta quarta-feira (2 de abril de 2025) buscas em Lisboa e Cascais por suspeitas de favorecimento no processo de venda de um terreno municipal destinado à construção de um hotel de luxo. O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, confirmou as buscas da PJ na autarquia, sendo que um dos visados na investigação será Miguel Pinto Luz, ex-vice-presidente do município e atual ministro das Infraestruturas e da Habitação. O governante assegurou que sempre pautou conduta na Câmara de Cascais “pela integridade”.

Portugal caiu nove lugares no Índice de Percepção da Corrupção 2024: ocupava a 34ª posição e está agora na 43ª, num total de 180 países analisados, com 57 pontos, o valor mais baixo de sempre. O Índice de Percepção da Corrupção 2024, que foi divulgado esta terça-feira (11 de fevereiro de 2025) pela Transparência Internacional, tem uma escala de 0 a 100, em que 0 é o mais corrupto possível e 100 é não corrupto.

Um projeto urbanístico que prevê a construção de prédios de 25, 15 e seis andares para habitação no Moinho das Antas, em Oeiras (arredores de Lisboa) pode não sair do papel. Em causa está o facto de a Provedoria de Justiça ter apontado infrações à proposta.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou esta segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca, tendo decidido arquivar o processo. A Autoridade da Concorrência (AdC) já "respondeu", anunciando que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Vila Real ordenou a restituição de um terreno aos baldios de Rebordelo que dois agricultores venderam à Lusorecursos e a retirada de máquinas e vedações pela empresa que quer explorar lítio em Montalegre. A sentença do Tribunal Central Cível de Vila Real data de 29 de janeiro e foi hoje consultada pela agência Lusa.

O antigo vice-presidente da Câmara de Gaia assumiu na quinta-feira, dia 30 de janeiro, ter acordado com os promotores de dois hotéis para custearem a estabilização da escarpa que os separava a troco da redução ou isenção de taxas, situação que beneficiava a autarquia. “O acordo era muito simples, os dois hotéis avançavam com a consolidação da escarpa e a câmara isentava-os de taxas”, afirmou Patrocínio Azevedo perante o coletivo de juízes do Tribunal de Vila Nova de Gaia na quinta sessão de julgamento.

O antigo vice-presidente da Câmara de Gaia Patrocínio Azevedo negou esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025) ter “dado cobertura” e permitido “coisas do arco-da-velha” ao empresário Paulo Malafaia, o qual considerou o ex-autarca um “contacto de ouro” e “o futuro presidente da câmara”.

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

Uma empresa do ramo da construção civil e o seu sócio gerente foram acusados da prática de oito crimes de auxílio à imigração ilegal e outros oito por angariação de mão de obra ilegal, segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.

O julgamento da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, arranca a 6 de janeiro no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

A construtora ABB - Alexandre Barbosa Borges desistiu da ação que tinha interposto em tribunal em agosto contestando a adjudicação da transformação da antiga fábrica Confiança numa residência universitária, em Braga, disse esta terça-feira (12 de novembro de 2024) o autarca local.

O Tribunal de Viana, em Luanda, capital angolana, condenou um cidadão português a uma pena de prisão de três anos, suspensa, por crimes de abuso de confiança e usurpação de imóvel, na disputa de um terreno com outro português.

O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

Nasceu com o intuito de ser a maior urbanização turística da Europa, mas desde então, esteve sempre envolta em polémica. Com mais de 2.000 casas construídas ilegalmente, o Vale da Telha, em Aljezur, tornou-se um dos processos mais complexos que a região e o país têm para resolver. Mas parece haver solução à vista: já há um Plano de Pormenor.

O colapso do Banco Espírito Santo (BES) deu-se há dez anos e não se sabe ao certo quanto valem os milhares de bens que estão arrestados no âmbito do processo. Sabe-se, sim, que desde 2015, quando foram decretados os primeiros arrestos, o Gabinete de Administração de Bens (GAB) do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça acompanhou a venda de 285 imóveis, que renderam mais de 123 milhões de euros, depositados em contas bancárias à guarda do processo.

Os apoios extraordinários à habitação motivaram 450 queixas junto da Provedoria de Justiça em 2023, com o relatório anual deste organismo a assinalar que a dispersão de programas dificulta o seu conhecimento e acesso.