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Tribunal Constitucional

Últimas notícias sobre "Tribunal Constitucional" publicadas em idealista.pt/news

Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI

As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.

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Siza Vieira escapa a violação da lei das incompatibilidades graças a remodelação no Governo

Pedro Siza Vieira acumulou nos primeiros meses de mandato, em 2017, o cargo de ministro do Governo socialista de António Costa com o de sócio-gerente numa empresa de compra e venda de bens imobiliários que abriu com a mulher, um dia antes de tomar posse. Agora, o Tribunal Constitucional decidiu arquivar o caso da eventual violação da lei das incompatibilidades. Porquê? Graças a ter deixado de ser ministro Adjunto para passar a ser ministro Adjunto e da Economia na última remodelação governamental, em outubro.

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Direito de preferência dos inquilinos inconstitucional? CDS e PSD dizem que sim

A nova lei do direito de preferência dos inquilinos continua sob fogo cruzado. Agora o CDS e PSD decidiram pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, vetado em agosto pelo Presidente da República, e depois alterado no Parlamento pelos partidos da esquerda. Os dois partidos consideram que, independentemente de a habitação ser um direito constitucional, o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito à justa indemnização.

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Medina não declarou ao Constitucional compra de imóvel no valor de 645 mil euros

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, comprou um duplex nas Avenidas Novas, no centro de Lisboa, no valor de 645 mil euros, mas não declarou o valor total da compra ao Tribunal Constitucional (TC).

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AIMI em risco de ser inconstitucional abre porta a vaga de contestações

Há uma nova polémica à volta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto veio abrir um mar de dúvidas sobre quem, afinal, pode ou não, ficar isento da Sobretaxa do IMI. Por outro lado, também os moldes em que o Fisco está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos, havendo mesmo o risco de violar a Constituição.

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Berardo faz obras ilegais em luxuoso apartamento em Lisboa e quer ok da Justiça

Joe Berardo decidiu fechar o terraço e as varandas do apartamento onde mora, no luxuoso edifício Embaixador, na Avenida Infante Santo, em Lisboa. O problema é que as obras foram feitas sem as devidas autorizações dos vizinhos e da autarquia, e a Justiça já o mandou demolir duas vezes. Mas o comendador não se conforma em perder a casa de banho com vista para o Palácio das Necessidades e quer agora recorrer para o Tribunal Constitucional.

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Debandada na CGD: presidente e seis administradores demitem-se para não mostrar património

Com a execução da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) em contagem decrescente, a cúpula do banco do Estado está a colapsar. O presidente, António Domingues, apresentou a demissão ontem e esta manhã de segunda-feira ficou a saber-se que outros seis administradores também renunciaram às suas funções, cumprindo assim a ameaça que tinham feito de demitir-se em bloco contra a entrega no Tribunal Constitucional da declaração de património e rendimento.

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Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República. É a segunda vez que o TC se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.

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Despejo de inquilinos com rendas antigas travado pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou que um inquilino com um contrato de arrendamento há mais de 30 anos - à data em que entrou em vigor a nova lei das rendas (2012) - não pode ser despejado, ainda que o senhorio precise da casa.

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Tribunal de Contas faz auditoria e encontra várias irregularidades nas contas do Tribunal Constitucional

Agora, e pela primeira vez, foi o Tribunal Constitucional que foi alvo de uma inspeção a fundo. E não saiu bem no retrato. O Tribunal de Contas realizou uma auditoria às suas contas (do ano 2013) e deu um parecer desfavorável. Foram, por exemplo, encontradas irregularidades na atribuição de viaturas para uso pessoal a todos os juízes conselheiros do Constitucional.

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