Tribunal Constitucional
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Proprietários aplaudem chumbo do Tribunal Constitucional
A Associação lisbonense de Proprietários (ALP) congratula-se com a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal Constitucional (TC) da Lei 64/2018, que alterou os termos do exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de imóveis, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI
As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.
Medina não declarou ao Constitucional compra de imóvel no valor de 645 mil euros
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, comprou um duplex nas Avenidas Novas, no centro de Lisboa, no valor de 645 mil euros, mas não declarou o valor total da compra ao Tribunal Constitucional (TC).
Berardo faz obras ilegais em luxuoso apartamento em Lisboa e quer ok da Justiça
Joe Berardo decidiu fechar o terraço e as varandas do apartamento onde mora, no luxuoso edifício Embaixador, na Avenida Infante Santo, em Lisboa. O problema é que as obras foram feitas sem as devidas autorizações dos vizinhos e da autarquia, e a Justiça já o mandou demolir duas vezes. Mas o comendador não se conforma em perder a casa de banho com vista para o Palácio das Necessidades e quer agora recorrer para o Tribunal Constitucional.
Debandada na CGD: presidente e seis administradores demitem-se para não mostrar património
Com a execução da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) em contagem decrescente, a cúpula do banco do Estado está a colapsar. O presidente, António Domingues, apresentou a demissão ontem e esta manhã de segunda-feira ficou a saber-se que outros seis administradores também renunciaram às suas funções, cumprindo assim a ameaça que tinham feito de demitir-se em bloco contra a entrega no Tribunal Constitucional da declaração de património e rendimento.
Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República. É a segunda vez que o TC se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.