Tribunal Constitucional
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Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Proprietários aplaudem chumbo do Tribunal Constitucional
A Associação lisbonense de Proprietários (ALP) congratula-se com a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal Constitucional (TC) da Lei 64/2018, que alterou os termos do exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de imóveis, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI
As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.
Medina não declarou ao Constitucional compra de imóvel no valor de 645 mil euros
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, comprou um duplex nas Avenidas Novas, no centro de Lisboa, no valor de 645 mil euros, mas não declarou o valor total da compra ao Tribunal Constitucional (TC).