Adicional ao IMI: prazo para casais decidirem tributação conjunta termina amanhã

A forma de, este ano, escapar ao pagamento total do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), é apresentar fazer a tributação conjunta. Isto no caso dos proprietários casados ou unidos de facto, com imóveis avaliados em até 1,2 milhões de euros. Para poderem beneficiar desta isenção, este tipo de contribuintes terá de apresentar a declaração no Portal das Finanças até esta quinta-feira, 31 de maio de 2018.

A submissão da declaração não é obrigatória, mas sem este procedimento dentro deste prazo, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apenas aplicará 600 mil euros de isenção  - prevista para contribuintes tributados individualmente - e não 1,2 milhões de euros, contemplada para os casais.

O benefícios fiscal sobre o AIMI aplica-se ao somatório do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis de que sejam proprietários. 

No caso dos particulares a nova taxa  - que tem de ser de ser paga todos os anos em setembro - é aplicada uma taxa de 0,7% quando o VPT dos imóveis ultrapassa os 600 mil euros e de 1% na parte que excede um milhão de euros. Estes patamares de isenção duplicam quando há opção pela tributação em conjunto.

Atualização da matriz não dispensa tributação conjunta

Para os casais que entendam ficar mais beneficiados com este regime, e tal como recorda o Jornal Económico, esta declaração de opção pela tributação em conjunto tem de ser feita independentemente de os contribuintes se terem deslocado a uma repartição de Finanças para refletir na matriz predial a titularidade conjunta dos imóveis, ou que pretendam fazer esta atualização da matriz através do Portal das Finanças, de 15 a 31 de maio.

No âmbito da Lei para o Orçamento do Estado de 2018 foi introduzida a possibilidade de os contribuintes atualizarem, até ao dia 15 de fevereiro de cada ano, a matriz predial dos imóveis que detenham em conjunto para que esta informação seja levada em linha de conta no apuramento do IMI e do adicional deste imposto.

Desta forma, cada elemento do casal deixa de receber a sua nota de pagamento do IMI. Mas como a nova funcionalidade do fisco não ficou operacionalizada a tempo, o Governo decidiu criar uma excepção: este ano vai adiar aquele prazo para a segunda quinzena de maio, recorda o jornal.