AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis)

Os titulares das heranças indivisas, que já tiveram de informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI), se no âmbito da própria herança ou individualmente, têm até este sábado (30 de abril de 2022) de confirmar às Finanças a quota-parte que lhes corresponde. 

Os titulares das heranças indivisas tiveram até ao passado dia 31 de março de 2022 para informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) – isto é, se preferiam ser tributados no âmbito da própria herança, ou individualmente. Agora, é chegado o momento de confirmarem junto das Finanças a quota-parte que lhes corresponde. O prazo termina a 30 de abril.

Um novo ano arrancou e já novidades para os proprietários de imóveis, dentro do calendário fiscal para este ano. As taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já foram comunicadas às Finanças pelas autarquias. E também já foi publicado o calendário para pagar este imposto em 2022.

680.720 euros. É este o Valor Patrimonial Tributário (VPT) que o Fisco atribuiu ao apartamento de luxo de Cristiano Ronaldo em Lisboa, no Castilho 203. Ao dar este valor ao imóvel, para efeitos de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira atribuiu à mansão um valor que corresponde a menos de 10% dos mais de 7,59 milhões de euros que Ronaldo pagou pela compra da casa, localizada no último andar do edifício.

Em 2020, a receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi de 148,06 milhões de euros, mais 0,48% que o valor cobrado no ano anterior (147,36 milhões de euros). 

O prazo para os responsáveis das heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) termina esta quarta-feira (31 de março de 2021). O AIMI, recorde-se, tem três escalões, e abrange imóveis com Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 600.000 euros, caso não se verifique um entendimento entre herdeiros.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) chegou este ano a 88.942 propietários, sendo este o número mais elevado de notas de cobrança enviadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira desde que o imposto foi cobrado pela primeira vez, em 2017.

Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

Relançar o programa de vistos gold, reduzir a taxa de IVA na construção nova para 6% e acabar com a cobrança do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) na habitação. Estas são algumas das medidas que constam no “Programa Relançar”, que foi lançado esta terça-feira (2 de maio de 2020) pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) e que tem como objetivo atrair investimento para o setor imobiliário e colocar Portugal no caminho da retoma económica no pós-Covid-19, gerando confiança dos investidores nacionais e estrangeiros.

Em 2019, mais de 517 mil imóveis (incluindo de habitação e de terrenos para construção) passaram a pagar o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que é liquidado em setembro. Trata-se de um aumento de 6,3% face ao ano anterior, correspondendo a mais 30.698 imóveis que entraram no radar do Fisco.

A receita que o Fisco arrecadou nos dois primeiros anos do AIMI, 2017 e 2018, ainda não chegou (na totalidade) às mãos da Segurança Social (SS). A instituição deverá receber no próximo ano 283 milhões de euros.

Pela primeira vez, este ano, as notas de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) passaram a contemplar três escalões de taxas para os contribuintes singulares. No total, foram emitidas 75.157 notas de cobrança do AIMI relativamente ao ano de 2019, sendo este o número mais alto desde que o imposto foi lançado. Em 2017, foram emitidas 68.252 e no ano passado 71.945.