Impostos

O Estado português arrecadou 57.257,1 milhões de euros em receita fiscal de janeiro a novembro, um aumento de 6,5%, de acordo com a síntese de execução orçamental, divulgada esta terça-feira, dia 30 de dezembro de 2025. O ritmo de crescimento da receita acumulada acelerou em novembro, permitindo que nos 11 primeiros meses do ano se cumprisse 90,4% da execução da receita de impostos prevista para a totalidade de 2025 (63.370,9 milhões de euros, segundo o valor projetado pelo Governo de Luís Montenegro).

O Governo voltou a mexer nas regras de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), adiando para 2027 a mudança que vai contar com período transitório. A partir desse ano, o imposto será liquidado em abril, com possibilidade de pagamento faseado, e não em fevereiro, como inicialmente estava previsto.

A Câmara de Cascais aprovou esta segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2025, o pacote fiscal para 2026, aumentando a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,35% para prédios urbanos, mas com redução para o valor mínimo para habitação própria e permanente. De acordo com a proposta de pacote fiscal municipal para 2026, o executivo liderado por Nuno Piteira Lopes (PSD) aprovou aumentar a taxa do IMI para 0,35%, referente a 2025, e a cobrar no próximo ano, quando este ano a taxa cobrada foi de 0,33%, referente ao ano anterior (que pode variar entre 0,30 e 0,45%).

O parlamento aprovou a extensão das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 2033, permitindo que as empresas atualmente ali licenciadas beneficiem, até esse ano, da taxa especial do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) de 5%. A iniciativa recebeu os votos contra do PCP, BE e Livre. A legislação em vigor só garantia a aplicação da taxa reduzida até 2028.

Estar longe de casa pode trazer muitas saudades – e também algumas dúvidas sobre as nossas obrigações em Portugal.

O Governo da província de Ontário, onde se encontram cidades tão importantes como Toronto e Ottawa, apresentou um plano para facilitar o acesso à habitação própria. A proposta prevê descontos nos impostos sobre a propriedade de até 80.000 dólares canadianos (49.444 euros) para quem comprar a sua primeira casa na província. Esta medida é compatível com as deduções fiscais nacionais, que podem permitir uma poupança total de até 130.000 dólares canadianos (80.346 euros) na aquisição de imóveis com um valor máximo de um milhão de dólares canadianos.

O sistema fiscal português é o sexto menos competitivo entre os 38 países da OCDE, segundo o Índice de Competitividade Fiscal 2025 da Tax Foundation. Apesar de ter melhorado face ao ano anterior, subindo do 35.º para o 33.º lugar, Portugal continua entre os países com maior pressão fiscal e complexidade, sobretudo no que diz respeito à tributação das empresas e aos impostos sobre rendimentos elevados.

Os dois principais impostos relacionados com a habitação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), valem 79,2% da receita fiscal dos municípios portugueses. E a tendência tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, com o IMT a ganhar cada vez mais terreno. Só em 2024 este imposto – é pago sempre que é realizada uma transação imobiliária – representou 42,7% do valor dos impostos diretos cobrados pelas autarquias e 42,4% do total dos impostos. O IMI, por seu turno, vale 36,8% da receita das câmaras.

Se és proprietário de um imóvel em Portugal, este alerta é para ti: o prazo para pagar a última prestação do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis termina no final de novembro. Muitos contribuintes esquecem-se deste detalhe, sobretudo quando o imposto é fracionado em várias parcelas ao longo do ano. Mas não o fazer pode sair caro – com juros, coimas e até risco de cobrança coerciva.

O Imposto Único de Circulação (IUC) em Portugal está a passar por alterações significativas que entram em vigor em 2026. Estas mudanças visam simplificar o processo de pagamento e incentivar a renovação do parque automóvel. Neste artigo, vamos explicar-te quais são as mudanças, como estas te podem afetar e o que deves fazer para não ter surpresas com coimas ou juros de mora.

Em casos de heranças indivisas, o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos bens incluídos cabe ao chamado cabeça de casal, que representa a herança perante a Autoridade Tributária até que a partilha seja formalizada. Segundo os artigos 2079.º e seguintes do Código Civil, o cabeça de casal é o órgão normal de administração da herança e exerce funções até à conclusão da partilha.

Vender uma casa e usar as mais-valias obtidas para pagar o IMT e o Imposto do Selo da nova habitação pode sair caro ao contribuinte. Segundo uma informação vinculativa recente da Autoridade Tributária (AT), esse montante não será considerado reinvestimento e, por isso, ficará sujeito a tributação em IRS. A decisão clarifica um ponto que tem gerado dúvidas entre os contribuintes e confirma que os impostos associados à nova compra não estão abrangidos pela exclusão prevista no Código do IRS.

Comprar uma casa na Europa obriga os compradores a enfrentar não só os elevados preços do mercado imobiliário, mas também uma grande variedade de impostos que tornam a operação ainda mais cara. Entre os países europeus analisados, Portugal tem a sétima taxa média de impostos de transação de habitação mais elevada (4%), numa lista em que Espanha ocupa o primeiro lugar (8,5%). No nosso país, os impostos a pagar na compra de casa podem variar entre zero e 8%. Isto porque, recorde-se, os jovens até aos 35 anos têm hoje acesso à isenção de IMT e Imposto de Selo na aquisição da compra de habitação própria e permanente. 

As receitas dos municípios com o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que se aplica às transações imobiliárias, aumentaram 320 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano em relação ao mesmo período de 2024, mostram dados da Entidade Orçamental.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, adiantou, esta quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, que até ao momento mais de 55 mil pessoas compraram casa beneficiando do IMT Jovem.

O custo dos impostos na compra de uma habitação na Europa pode variar desde zero até milhares de euros, consoante o país. Trata-se, praticamente, de uma “roleta fiscal” para adquirir um imóvel. Algumas zonas de Espanha e da Bélgica são as mais caras em termos fiscais, enquanto compradores em certas regiões da Suíça não pagam nada, segundo uma análise do Financial Times.

É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.

A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).

A Autoridade Tributária (AT) vai ser obrigada a devolver o IRS cobrado com base em mais-valias imobiliárias mal calculadas até 2014, devido a uma interpretação considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC).