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Municípios terão de devolver 16 milhões de euros de IMI a empresas eólicas

Gtres
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Autor: Redação

Mais de uma centena de concelhos vão sofrer um corte nas suas receitas fiscais. Em causa está uma decisão dos tribunais administrativos de que as autarquias terão de compensar, em milhões de euros, as empresas de energia eólica por cobrança indevida de IMI. O acerto de contas vai ser feito, em primeiro lugar, pelo Fisco, que depois irá cobrar às devidas autarquias, descontando no imposto deste ano.

”Até ao acerto total das devoluções a efetuar não haverá transferências para os respetivos municípios de IMI cobrado em 2019”, explica a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP ), citada pelo Jornal de Notícias.

A estimativa parcial, que se refere a 94 das 109 autarquias abrangidas pelos cortes, é de 16 milhões de euros mais juros e a maior parte vai para as empresas EDP, Finerge e Iberwind.

A origem do problema 

A questão dos impostos sobre a energia eólica, recorda o jornal, tem gerado discórdia: o IMI é cobrado por cada aerogerador como se fosse um prédio, desde 2013, o que já levou a que existissem cinco acórdãos desfavoráveis do Supremo Tribunal Administrativo com o Estado.

Ora, a Autoridade Tributária considera que é possível atribuir um ganho económico a cada equipamento, devido à eletricidade que produz para a rede pública, mas o Supremo Tribunal diz que os aerogeradores não têm um valor económico próprio.

Agora, segundo a mesma publicação, o Governo terá de alterar o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis e reavaliar o conceito de prédio, nesse sentido, para depois as mudanças serem aprovadas pela Assembleia da República.