A partir de 2020, a fatura do Imposto Único de Circulação (IUC) vai baixar para os proprietários de veículos com matrícula na União Europeia (UE) anterior a 2007 e importados para Portugal depois de julho de 2007. A alteração fiscal foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira, dia 19 de julho de 2019. O PSD e o CDS abstiveram-se na votação final global, as restantes bancadas votaram a favor.
Desde a entrada em vigor do atual código do IUC, há 12 anos, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após julho de 2007, escreve o Público, explicando que o veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa (como se fosse novo, logo por um valor mais alto) e ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.
Correção fiscal após contestação de contribuinte
Na prática, esta medida - que decorre de uma iniciativa do Governo - corresponde a uma correção de uma distorção fiscal que o Estado português estava a promover face às regras europeias.
Isto mesmo, segundo o jornal, tinha sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que interveio no caso de um contribuinte de Coimbra que contestou o imposto que o Estado português lhe quis cobrar.
Sendo dono de um carro de 1966, importado em 2013, deveria estar isento de IUC (como todos os veículos anteriores a 1981). Porém, e tal como recorda o diário, o fisco ignorava a primeira matrícula e quis sujeitá-lo a um IUC de 131,40 euros, como se fosse um carro de 2013. O contribuinte contestou e ganhou, levando o Estado a tribunal. O Governo acabaria por responder com esta proposta de alteração legislativa agora aprovada, que muda as regras para todos os contribuintes com situação semelhante.
Sabias que podes estar isento do pagamento do IUC?
O IUC-Imposto Único de Circulação é um imposto anual que deve ser pago até ao fim do mês de matrícula do veículo. Mas a verdade é que nem todos os proprietários estão obrigados ao seu pagamento. Quem tem direito e como pedir a isenção? Explicamos-te tudo.
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É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
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A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
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