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IUC mais baixo para carros importados - novas regras aprovadas no Parlamento

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Autor: Redação

A partir de 2020, a fatura do Imposto Único de Circulação (IUC) vai baixar para os proprietários de veículos com matrícula na União Europeia (UE) anterior a 2007 e importados para Portugal depois de julho de 2007. A alteração fiscal foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira, dia 19 de julho de 2019. O PSD e o CDS abstiveram-se na votação final global, as restantes bancadas votaram a favor.

Desde a entrada em vigor do atual código do IUC, há 12 anos, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após julho de 2007, escreve o Público, explicando que o veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa (como se fosse novo, logo por um valor mais alto) e ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.

Correção fiscal após contestação de contribuinte

Na prática, esta medida - que decorre de uma iniciativa do Governo - corresponde a uma correção de uma distorção fiscal que o Estado português estava a promover face às regras europeias.

Isto mesmo, segundo o jornal, tinha sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que interveio no caso de um contribuinte de Coimbra que contestou o imposto que o Estado português lhe quis cobrar.

Sendo dono de um carro de 1966, importado em 2013, deveria estar isento de IUC (como todos os veículos anteriores a 1981). Porém, e tal como recorda o diário, o fisco ignorava a primeira matrícula e quis sujeitá-lo a um IUC de 131,40 euros, como se fosse um carro de 2013. O contribuinte contestou e ganhou, levando o Estado a tribunal. O Governo acabaria por responder com esta proposta de alteração legislativa agora aprovada, que muda as regras para todos os contribuintes com situação semelhante.