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IRC mínimo global defendido pelo G7 – o que é e como funciona?

Os sete países mais ricos do mundo comprometeram-se a definir uma taxa mínima de IRC a nível mundial de pelo menos 15%. Mas como se aplica? O idealista/news responde.

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A tributação das receitas fiscais dos gigantes tecnológicos também está em cima da mesa de discussão. / Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Autor: Redação

O sistema tributário internacional está a um passo de mudar. Os ministros das Finanças dos sete países mais ricos do mundo – os chamados G7 que inclui os Estados Unidos, o Reino Unido, a Alemanha, a França, a Itália, o Canadá e o Japão - reuniram-se este sábado em Londres e conseguiram alcançar um compromisso: definir uma taxa mínima de IRC a nível mundial de pelo menos 15%. O objetivo passa por desincentivar a deslocação de gigantes multinacionais para países onde pagam menos impostos.

Mas o que está, em concreto, em causa? O que pode mudar no sistema fiscal global? O idealista/news reuniu as respostas para as principais perguntas sobre o tema.

O que ficou acordado? 

Os ministros das Finanças dos sete países chegaram a acordo para reformular as regras fiscais a nível mundial para que estas sejam mais “justas” e mais adaptadas à economia digital. A definição da taxa mínima de IRC a nível global de pelo menos 15% é a principal reforma acordada.

Qual é o propósito da taxa mínima global de IRC?

Por um lado, passa por criar condições equitativas para empresas de diferentes dimensões e, por outro, é um instrumento que vai ajudar a combater a evasão fiscal. Isto porque, hoje, as empresas multinacionais deslocam as suas atividades e transferem os seus lucros para onde as taxas de impostos são mais baixas, para assim minimizar o pagamento de impostos e maximizar os lucros.

Que empresas estão abrangidas?

As reformas acordadas vão abranger as maiores empresas multinacionais, com margem de lucro de pelo menos 10%. Os direitos tributários vão ser concedidos sobre pelo menos 20% do lucro superior a uma margem de 10% será realocado e sujeito a imposto nos países onde as vendas (as receitas) se realizam, segundo refere o comunicado do G7.

Como vai funcionar?

Este novo regulamento define que, seja onde for, as multinacionais deverão pagar pelo menos 15% de IRC. Na verdade, cada país vai poder continuar a definir sem restrições a taxa de IRC que quer cobrar às empresas. Por exemplo, uma empresa portuguesa poderá continuar a declarar uma parte dos seus lucros num país onde a o IRC é menor do que a taxa mínima global, mas, neste caso, as Finanças portuguesas poderão cobrar a diferença da taxa paga no país em causa e a mínima global, segundo o Público. Deste modo, as empresas deixarão de beneficiar das baixas taxas nestes países, pois seja qual for a sua sede ou residência fiscal, terão sempre de pagar o imposto mínimo global.

Esta medida entra já em vigor?

Não. Este compromisso foi apenas o primeiro passo. Pela frente está o encontro com o G20, que inclui os maiores países emergentes, como a China, a Índia ou o Brasil, e vários países da União Europeia. Este tema estará em cima da mesa nos próximos idas 9 e 10 de julho em Veneza, Itália. Se for aprovado neste encontro, o compromisso global passa a ser negociado com os 139 países sob coordenação da OCDE ( Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que vai depois transpor as regras para o enquadramento jurídico nacional e internacional.

Que receita poderá gerar esta mudança?

A OCDE estima que que o IRC mínimo poderá gerar entre 50 a 80 mil milhões de dólares em impostos para os Estados – este intervalo corresponde a cerca de 41 e 65 mil milhões de euros de acordo com a taxa de câmbio em vigor. Já o estudo do EU Tax Transparency (Observatório Fiscal) publicado a semana passada e que o ECO teve acesso revela outras previsões: a União Europeia receberia cerca de 170 mil milhões de euros e Portugal cerca de 600 milhões este ano, isto se aplicasse uma taxa de 25% sobre os lucros das multinacionais.

Que outros temas estão em debate?

Na OCDE há dois temas sob debate. Um diz respeito à definição de uma taxa mínima global de imposto sobre as empresas. O outro refere-se à forma como se define o imposto a pagar pelas maiores empresas mundiais, em especial os gigantes tecnológicos como o Facebook, Google, Amazon e Microsoft. A ideia é que a receita fiscal destas empresas seja distribuída de acordo com o local onde são geradas, em vez se ser pago unicamente onde possuem as suas sedes.