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Novas regras para animais de estimação hoje em vigor - associações, veterinários e freguesias torcem o nariz

Introdução da nova plataforma de registo e da nova taxa não vão travar a catástrofe do abandono animal existente no País, dizem. Mas há pontos positivos

Photo by Paul Hanaoka on Unsplash
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Autor: Dírcia Lopes (colaborador do idealista news)

As práticas do registo de animais domésticos mudam a partir de hoje, dia 25 de outubro de 2019, por força de lei, com a entrada em introdução das novas regras criadas pelo decreto-lei nº 82/2019. Em resumo, passa a ser obrigatória a identificação do animal de estimação através do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e é criada uma taxa de registo no valor de 2,5 euros, que dá multa a quem violar as novas regras.

O idealista/news foi ouvir algumas associações de defesa dos animais que, apesar de darem o benefício da dúvida às novas regras de registo dos animais domésticos, não acreditam que esta solução vai ser mais eficaz e travar o abandono das mascotes. Quanto à nova taxa de registo, defendem que deveria ser gratuita não só porque já se paga a aplicação do microchip, mas também por haver pessoas carenciadas que poderão não conseguir fazer o referido pagamento. 

Solução para abandono de animais?

Em declarações ao idealista/news, a presidente da associação Kausa Animal, Elsa Barros, assume que “esta nova legislação não vai servir para nada”. A mesma responsável acusa que a nova lei, que entra em vigor agora, “serve unicamente para dizer que existe, pois na prática, e em muitos setores, não é aplicada, uma vez que o legislador muitas vezes cria a lei, mas não dá recursos par que ela seja aplicada”. 

Elsa Barros lembra que o abandono de animais em Portugal “é uma catástrofe, sendo que durante décadas os decisores políticos em consonância com os veterinários tinham como referência o abate de milhares de animais anual”. 

Sobre a nova taxa, não tem dúvidas que “a obrigatoriedade de registo com o pagamento de 2,5 euros não passa mais de um imposto que o Ministério das Finanças resolveu criar. Mais um imposto indireto, pois se o legislador quisesse mesmo acabar com este flagelo [abandono dos animais], bastaria oferecer o chip e a vacina da raiva”. “Este novo imposto não irá diminuir o abandono, é só a desculpa para o justificar”, sublinha a presidente da Kausa Animal. 

Para Elsa Barros, o abandono em Portugal só irá diminuir daqui a uma ou duas dezenas de anos, quando a política seguida pelas associações de animais, associações sem fins lucrativos, conseguirem esterilizar em massa todos os animais que lhes passe pelas mãos. 

Quanto ao papel das juntas de freguesia, a porta-voz salienta que só têm “servido e continuará a servir para cobrar dinheiro aos donos dos animais, pois todo o dinheiro que recebem da obrigatoriedade de registo, que varia consoante a câmara, mas anda pelos 15 euros anuais, não vai para nenhuma política de apoio aos animais”. 

De acordo com a presidente da Kausa Animal, desde 2008 existe a obrigatoriedade de colocação do microchip. Mas, nas palavras de Elsa Barros, “o que acontece é que os animais não são chipados, logo não são vacinados e muitos que são, como o veterinário tem que pagar para aceder aos sítios de registo SIRA [Sistema de Identificação e Recuperação Animal] e SICAFE [Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos], ainda passam a documentação em papel ficando o detentor com a obrigatoriedade de enviar por correio o original para essas entidades”.

Por isso, refere que, “é fácil de concluir que não é feita essa entrega, o que faz com que as associações estejam cheias de animais não chipados e pior chipados, mas não registados, ficando estes mais de um ano para se poder alterar o chip e colocar para adoção, ao invés dos 15 dias para os animais não chipados”. 

Para a Kausa Animal, os veterinários serão uma boa arma na proteção dos animais, se assim o quiserem ser. O problema “é saber se o querem, ou tal como disse o bastonário da Ordem dos Veterinários, há cerca de um ano, agora que não se abate, temos o perigo das matilhas”, afirma Elsa Barros. 

Photo by Alvin Balemesa on Unsplash
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Não basta criar leis, mas sim pô-las em prática 

A Associação Chão dos Bichos ainda dá benefício da dúvida à nova legislação. A porta-voz e uma das responsáveis da Chão dos Bichos, Marlene de Melo, afirma que “queremos acreditar que o registo no SIAC possa reunir a informação necessária para o bem-estar, proteção e segurança do animal”. Mas alerta que “como qualquer lei, não basta criá-la é preciso colocá-la em prática”.  

Marlene de Melo realça que o sistema antigo, o SICAFE, “acabava por estar dependente das obrigações do tutor e da junta de freguesia, pelo que nacionalmente acabava por não existir informação, por vezes, necessária”. 

A porta-voz da Chão dos Bichos salienta que, o valor da taxa para o registo no SIAC, para alguns tutores, pode ser quase insignificante. No entanto, para famílias carenciadas e pessoas sem abrigo o valor pode ser motivo para não conseguirem fazer o registo. “Seria necessário existir atenção, cuidado e apoio para casos como estes, uma vez que, o não cumprimento da nova lei obriga ao pagamento de uma multa que pode atingir o valor de 3.740 euros”, alerta a mesma fonte que refere ainda que existem associações que podem ajudar estas pessoas que precisem de apoio. Mas este apoio deveria chegar de outras entidades de forma a promover o bem-estar dos animais em Portugal. 

Sem retirar a devida importância ao facto de os animais de companhia já serem registados, Marlene de Melo lembra que há “uma grande percentagem de animais abandonados que pode nunca ter tido contacto com um veterinário ao longo da sua vida”. Por isso, defende que é importante existir um programa de combate ao abandono bem estruturado e ativo. “Temos ainda muitos animais mal tratados à vista de todos, animais acorrentados, animais em pequenos compartimentos, etc. Registar o animal não é uma forma de garantir grande parte da sua proteção”, conclui Marlene de Melo.  

Alargamento das regras a mais animais é positivo 

Também a Dovska’pets – Associação de Protecção e Defesa Animal considera de extrema importância que a colocação de microchip seja obrigatória para defender os animais do abandono e para promover a detenção responsável e consciente. De acordo com a voluntária e uma das fundadoras da Dovska’pets, Cláudia Dias, “numa primeira fase cães, gatos e furões já é uma boa medida visto que são os animais domésticos mais comuns e que mais se perdem ou são abandonados”. 

A mesma fonte lembra que muitos animais têm o microchip, mas não chegam a ser registados nem no SIRA nem no SICAFE. Cláudia Dias acredita que, o facto de agora existir coimas para os veterinários que não usem aparelhos registados no SIAC ou que vacinem contra a raiva animais sem estarem chipados, é provável que haja maior sucesso neste novo processo. “Um correto e funcional Sistema de Informação de Animais de Companhia é uma arma fundamental para travar o abandono e perda de animais domésticos”, realça ainda a fundadora da Dovska’pets que também defende que o registo deveria de ser gratuito para levar um maior número de pessoas a proceder ao mesmo. 

Nota positiva à nova legislação também é dada pela Associação Animais de Rua por considerar que foi um progresso significativo ao incluir mais espécies de animais. De acordo com a presidente executiva e fundadora da Animais de Rua, Maria Pinto Teixeira, “a obrigatoriedade da identificação eletrónica dos gatos é muito importante, até pelo grande número de pessoas que ainda permite que os seus gatos de companhia deambulem livremente na via pública”. 

Ainda na expectativa de “perceber se a nova plataforma irá funcionar bem”, Maria Pinto Teixeira acredita que, em teoria será um grande progresso face ao anterior, em que, nas suas palavras existia a duplicação de bases de dados e muitas falhas no efetivo registo dos microchips colocados. 

Maria Pinto Teixeira realça ainda que centrar a responsabilidade da colocação e registo dos microchips nos médicos veterinários “irá simplificar e retirar entropia ao processo de identificação dos animais, reduzindo as incidências de faltas de registo de microchips, que eram constantes no regime anterior, em que, existiam múltiplas entidades responsáveis pelo registo”. 

Com mais ou menos críticas, as associações contactadas pelo idealista/news admitem que, pelo menos, a existência de uma base de dados pode ser uma ajuda na identificação dos tutores dos animais, tanto nos casos de animais perdidos como nos de abandono. Resta agora perceber se o novo SIAC vai ser realmente eficaz. 

Photo by Alexis Chloe on Unsplash
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Quem recebe o quê? 

Além das associações de proteção dos animais, a incerteza quanto à eficácia das novas regras de registo dos animais de estimação parece pairar também junto da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). As duas entidades, citadas pelo Público, aplaudem a nova legislação, mas discordam, por exemplo, quanto ao destino a dar às receitas que vão resultar da taxa de registo. 

O jornal lembra que a receita que as juntas de freguesia obtinham pelo registo dos animais a que se soma o licenciamento anual dos cães representavam duas parcelas que compunham o orçamento.  

O presidente da ANAFRE, Pedro Cegonho, refere que “as receitas obtidas pelas juntas por registo e licenças são muito díspares, mas dou o exemplo de uma junta que tem cerca de 13 mil euros anuais de receita por esta via e posso dizer que, deste valor, 900 euros corresponderiam ao registo inicial e o restante às licenças”. E socorre-se do parecer da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para argumentar que as juntas “mantêm a competência para regulamentarem, como já acontecia, os termos de registo e licenciamento dos canídeos e gatídeos, incluindo a fixação das respetivas taxas”. 

Mas subsiste a dúvida se as licenças emitidas pelas juntas, fonte de receita para estas entidades, vão continuar a existir. Neste âmbito, o diretor-geral da Direção-geral de Veterinária, Fernando Bernardo, garante que as licenças anuais emitidas pelas juntas se mantêm apenas para os cães perigosos ou potencialmente perigosos. Opinião que vai ao encontro com a opinião do presidente da Ordem dos Médicos Veterinários, Jorge Cid, que salienta que “já tínhamos alertado para o facto de não fazer sentido ser cobrada uma licença pelo simples facto de as pessoas quererem ter um cão como animal de companhia, quando tal não se aplicava a qualquer outro animal”. 

As vantagens de existir uma base de dados

Também citada pelo Público, a responsável da Associação Nacional dos Veterinários Municipais, Vera Ramalho, mostra-se cética em relação ao potencial de as novas regras diminuírem o abandono dos animais. “É bom que os animais tenham um chip, mas se não houver fiscalização, não chegamos lá”, alerta Vera Ramalho.

Por seu turno, Jorge Cid acredita que a medida vai ter impacto positivo, no que se refere ao abandono de animais, mas reconhece que este é apenas “um primeiro passo”. Fernando Bernardo assume que haverá sempre quem abandone os animais de estimação ou não faça o respetivo registo. “É um fenómeno que não termina com a criação desta base de dados. Ainda assim, não havendo tanta burocracia no registo, é facilitador e incentivador de menos incumprimento”, garante o diretor-geral da DGAV.