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Lei

Últimas notícias sobre "Lei" publicadas em idealista.pt/news

Construção e obras públicas com nova lei em vigor – o que muda

Há novidades à vista no setor da construção, um dos mais resilientes em tempos de pandemia da Covid-19. O regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, que vigora desde 1967, foi alterado, tendo o Decreto-Lei n.º 73/2021 sido publicado esta quarta-feira (18 de agosto de 2021) em Diário da República. O que muda? Entre outras coisas, os empreiteiros passarão a ter uma palavra a dizer na fórmula de revisão de preços, caso considerem que a mesma está desadequada.

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Vistos gold: procura asiática aumenta com mudança de lei à vista

Representantes de escritórios de advogados com atividade em Macau e em Portugal disseram à Lusa que a procura asiática aumentou, quando a nova lei dos vistos gold se prepara para entrar em vigor em janeiro de 2022. O fim de vistos gold para investidores imobiliários estrangeiros no litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vão entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022.

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Usar máscara na rua continua a ser obrigatório até dia 13 de junho

O parlamento aprovou o projeto-lei do PSD que renova por mais 70 dias a obrigatoriedade de usar máscaras em espaços públicos, medida que vigora em Portugal desde 28 de outubro de 2020 e que terminaria hoje, dia 5 de abril de 2021. Desta forma, será obrigatório usar máscara na rua até dia 13 de junho.

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Gtres

Guia do arrendamento vitalício: Direito Real de Habitação Duradoura à lupa (com um caso prático)

De forma a responder aos estímulos e dificuldades do mercado imobiliário atual, o legislador procurou encontrar uma solução alternativa à aquisição de habitação própria e ao consequente endividamento das famílias e dos grupos etários mais vulneráveis. Foi neste sentido que surgiu a figura do Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, e que clarificamos com fundamento jurídico neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news.

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Tens animais de estimação? Tudo o que precisas de saber

Os animais domésticos fazem parte da vida das famílias. Mas hoje em dia não basta dar-lhes um teto, comida, água e carinho. Há novas regras em vigor, desde o dia 25 de outubro de 2019, para os donos dos animais de estimação, a nível do seu registo, bem como a introdução de uma nova taxa. E para que saibas tudo sobre este novo regulamento, que tem feito correr muita tinta e suscitado polémica, preparámos-te um guia que não podes perder.

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O registo de animais de estimação quanto custa afinal? Mais de 2,50 euros...

Os donos de animais de estimação vão passar a ter de registar obrigatoriamente os seus amigos de quatro patas. O diploma define uma taxa de registo de 2,50 euros, mas sabe-se agora que o custo final será superior.

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Zonas residenciais vão ter novo sinal de trânsito obrigatório

Uma alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito, em harmonia com a última alteração ao Código da Estrada, veio criar um novo sinal (com fundo azul) que indica a aproximação às chamadas zonas residenciais ou de coexistência.

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Ilona Ilyés/Pixabay

Animais de estimação têm nova lei - guia completo para saber o que está em causa

Se estás a pensar ter um animal de companhia fica a saber que as regras vão mudar e mexem no teu bolso. O idealista/news faz o retrato do que precisas de saber para que estejas por dentro do que muda na legislação. Damos-te dicas para evitares multas.

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