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Animais de estimação têm nova lei - guia completo para saber o que está em causa

SIAC vai mudar os hábitos de quem tem animais de estimação a partir de novembro. Damos-te dicas para evitares multas.

Ilona Ilyés/Pixabay
Ilona Ilyés/Pixabay
Autor: Dírcia Lopes (colaborador do idealista news)

Se estás a pensar ter um animal de companhia fica a saber que as regras vão mudar e mexem no teu bolso. O idealista/news faz o retrato do que precisas de saber para que estejas por dentro do que muda na legislação. Damos-te dicas para evitares multas.

O dia 25 de outubro de 2019 traz surpresas para quem não dispensa a companhia de um animal de estimação, sendo que se vai ter de contar com uma nova taxa na hora de fazer o registo. Isto porque entram em vigor as novas regras de registo de animais domésticos, decididas pela dupla tutela, Ministério das Finanças e da Agricultura.

A portaria nº 346/2019 publicada em Diário da República dia 3 de outubro explica que se pretende com esta legislação “desenvolver normas de prevenção do abandono animal e de promoção da detenção responsável”. 

De acordo com a nova legislação relativa aos animais de estimação, passa agora a ser obrigatório fazer o registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). A nova lei dos animais de 2019 estabelece que, se fores dono de cães, gatos e furões tens de pagar uma taxa para o registo de cada animal de companhia no valor de 2,5 euros. O encaixe que resultar desta taxa de registo no SIAC de animais de companhia, com base na legislação, reverte para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Convém teres em atenção que há um limite temporal para não entrares em incumprimento. Isto porque o registo é obrigatório para todos os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por um período igual ou superior a 120 dias. Caso não se conheça a data de nascimento, o registo deve ocorrer até à perda dos dentes incisivos de leite. Se não cumprires estes prazos, poderás ser alvo de uma coima que nunca será inferior a 50 euros e poderá atingir os 3.740 euros se fores uma pessoa singular ou de 44.890 euros caso representes pessoa coletiva.

A nova lei dos animais de 2019, entre outras obrigações, estabelece a identificação do animal, a sua titularidade ou detenção, assim como a informação sanitária obrigatória (dados sobre as vacinas).

E tens de ter em atenção que, sempre que o animal mudar de dono, deve ser feito novo registo. Se tu, enquanto dono, mudares de residência, ou se for o animal a passar para outra morada ou então se o animal de companhia desaparecer ou morrer terás sempre de atualizar o registo.

O valor agora fixado para o registo apenas estará em vigor em 2019 e 2020, sendo que vai ser sujeito a atualização anual calculado com base no valor da inflação divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística.

As informações registadas no SIAC serão reproduzidas num documento semelhante a um bilhete de identidade do animal, que deves transportar em todas as deslocações com o animal. 

Fica também a saber que a obrigatoriedade de registo não é exclusiva de Portugal. Por exemplo, em Espanha, além de outras regras relativas aos animais de estimação em condomínios compiladas na ‘Ley de Propiedad Horizontal’, também se estabelece que a ‘mascote’ lá de casa deve estar inscrita no ‘Registro de Animales de Compañía’, com a morada, o número de telefone, assim como, os dados de vacinação. Na vizinha Espanha está definido que é necessário que o teu cão ou gato tenha o seu próprio cartão de saúde animal com o respetivo número de identificação de animais. 

Além da nova legislação para animais de estimação que introduz esta obrigatoriedade de registo, não te esqueças que também tens de cumprir com a lei relativa a ter os animais em condomínios. Isto porque, se ninguém se pode opor a que tenhas animais num apartamento, há normas que deves ser cumprir, para que não entres em incumprimento.

Algumas regras dizem respeito ao número máximo de animais permitido em cada habitação. No caso de um apartamento não deve exceder os três cães ou quatro gatos adultos e, em nenhuma circunstância ultrapassar os quatro animais de estimação. É preciso também não esquecer a alínea r) do artigo 3º do decreto-lei n.º 9/2007 referente ao “Ruído de vizinhança”. Se o animal de companhia provoca um barulho constante e repetido que perturba os vizinhos, pode vir a ter problemas e, em alguns casos, pode fazer sentido equacionar a possibilidade do seu cão, por exemplo, frequentar aulas de treino.

Guia explicativo sobre as novas regras a ter em conta:

O que é o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)?

É uma base de dados pública que agrega informação sobre os animais de estimação residentes no país, bem como sobre a sua titularidade, detenção, localização e condição de saúde. Substitui o Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), mas que foi pouco eficiente por depender da ação dos donos dos animais e também das juntas de freguesia, que acabavam apenas por marcar os animais, mas nunca oficializar o registo. 

O Decreto-lei que lhe deu origem estabelece que o registo dos animais passa a ser obrigatório após marcação com microchip animal, sendo da inteira responsabilidade dos médicos veterinários e agentes autorizados. O novo SIAC integra os dois sistemas antigos, que assim deixam de funcionar individualmente.

Para que serve o SIAC?

O objetivo principal é prevenir o abandono animal, promovendo uma detenção responsável. Ao simplificar os processos de registo e transferência de titularidade dos animais permite encontrar os donos de animais que apareçam perdidos, abandonados ou doentes na via pública.

Como funciona o registo?

Os animais de companhia primeiro têm de ser marcados com um ‘transponder’, que é um dispositivo eletrónico (microchip animal) que é injetado debaixo da pele do animal, numa localização predefinida. Depois de marcado, o animal é registado no sistema, que faz equivaler a sua ficha ao número de série do microchip, onde passam a constar a tua identificação e os teus dados pessoais, bem como o registo de ações veterinárias relevantes (vacinas obrigatórias, amputações e castrações). No caso de animais que vieram de um país da União Europeia, o registo é feito no nome do titular do Passaporte de Animal de Companhia ou do Certificado Sanitário.

Que animais é obrigatório registar?

A identificação e registo de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões nascidos em Portugal ou residentes no país há mais de 120 dias. Outras espécies podem ser registadas de forma voluntária. De fora da obrigatoriedade de registo no sistema de informação de animais de companhia ficam os cães das Forças Armadas, das Forças de Segurança e dos Serviços de Segurança que estejam marcados e registados em sistemas equivalentes ao SIAC. Igual exceção é concedida aos animais de companhia que vivam em centros de investigação e experimentação.

Como funciona o registo de animais comprados ou adotados?

Os animais de companhia que venham de um criador ou de um estabelecimento autorizado para detenção de animais de companhia (como associações de proteção de animais) têm de ser registados no sistema antes de abandonarem as instalações, mesmo que ainda não tenham 120 dias de idade.

É possível vacinar um animal sem registo?

Não. Os veterinários são obrigados a confirmar que os animais de companhia estão registados no SIAC antes de procederem à vacinação antirrábica ou de efetuarem outros atos médico-veterinários relevantes. Se os animais não estiverem registados, os médicos têm de os marcar e registar antes de avançarem com os procedimentos.

Como proceder se o animal não puder ser marcado?

Se, por motivos de saúde ou outros semelhantes, um animal não possa ser marcado com o microchip o médico veterinário deve emitir e assinar uma declaração a justificar a ausência de marcação.

Quem pode ser registado como titular?

Só as pessoas singulares podem ser registadas como titulares de animais no sistema de informação de animais de companhia. Mas há que ter em conta duas exceções:

  • Quando o animal vive num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, como centros de recolha oficial, centros de hospedagem, centros de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais;
  • Quando o titular seja uma entidade pública ou uma organização de socorro, resgate e salvamento ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de atividade de segurança privada.

Quem pode proceder ao registo no SIAC?

Só os veterinários, as juntas de freguesia, as câmaras municipais e pessoas acreditadas por estas entidades podem registar os cães, gatos e furões. Sempre que procedam à recolha de um animal na rua, os Centros de Recolha Oficial devem aguardar 15 dias. Se, após esse período, ninguém reclamar o animal, o responsável do centro deve proceder ao registo no sistema de informação de animais de companhia com os dados da instituição.

Quando se deve alterar os dados do registo?

É obrigatório atualizar o registo no sistema de informação de animais de companhia sempre que o animal mude de dono, o titular altere a residência (mesmo que o animal não mude com ele), o animal mude de residência (mesmo que o dono não mude com ele), o animal desapareça, sendo que o registo deve ser atualizado quando for encontrado e em caso de morte.

Como transferir a titularidade de um animal?

Quando um animal muda de dono, o registo no sistema de informação de animais de companhia deve ser alterado. O primeiro a comunicar a alteração deve ser o antigo dono, que avisa o sistema de que já não tem o animal com ele. A transmissão deve depois ser confirmada pelo novo dono.

E no caso dos animais oferecidos ou herdados?

Animais que tenham mudado de dono sem ser pela via comercial ou da adoção também têm de ser registados com os dados do novo dono. Cabe a este a atualização do registo junto das entidades oficiais.

Consequências de não se cumprir a nova legislação de animais de estimação?

O incumprimento das regras de registo no sistema de informação de animais de companhia resulta em multas que podem oscilar entre 50 euros (para pessoas singulares) e 3.740 euros (para pessoas coletivas). Podem ainda ser aplicadas medidas sancionatórias, como por exemplo, a perda a favor do Estado do animal, a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, suspensão de autorizações, licenças e alvarás, entre outras.