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Vais marcar férias? Vê o que diz a lei para evitares conflitos

Autor: Redação

Até ao próximo dia 15 de abril, o teu mapa de férias para este ano tem que ficar definido. Até lá podem surgir dúvidas e situações complicadas de gerir no caso, por exemplo, de quereres marcar férias para o mesmo mês que os teus colegas. Como é que se revolve esta questão? 

Se não houver acordo entre trabalhadores, então quem decide é o empregador. 

Assim, e porque “tem de haver alguma equidade”, o patrão tem de olhar para os mapas de férias dos dois anos anteriores, explica o advogado de Direito Laboral Fausto Leite, citado pelo Jornal de Negócios. O objetivo é “não permitir que gozem sempre os mesmos no período mais desejado, que geralmente é agosto”.

De acordo com o Código do Trabalho os cônjuges ou casais que vivem em união de facto e trabalhem na mesma empresa têm direito a marcar as férias no mesmo período. Para os casais com filhos menores não há qualquer proteção.

Mas afinal a quantos dias de férias tem direito um trabalhador? Explica o Jornal de Negócios que no setor privado tem 22 dias, número que poderá ser superior caso a entidade empregadora assim o entenda.

As férias devem ser marcadas até dia 15 de abril, devem ser afixadas no local de trabalho até 31 de outubro e devem ser gozadas até 31 de dezembro. Não tendo gozado todos os dias a que tem direito, o trabalhador pode ainda, em caso de acordo com o empregador, gozá-los até 30 de abril.

Se o funcionário quiser gozar férias com um familiar que viva no estrangeiro pode fazê-lo também até 30 de abril, mesmo que o patrão discorde e pode também renunciar a gozar os dias de férias que excedam os 20 dias úteis sem redução da retribuição e do subsídio relativos a esse período.

Se está no seu primeiro ano de trabalho fica a saber que tens direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias. Estes dias podem ser gozados ao fim dos primeiros seis meses de trabalho. Mas atenção. A 1 de janeiro seguinte vencem os 22 dias de férias, contudo, destas regras não pode resultar o gozo de mais de 30 dias úteis no mesmo ano.

Caso a empresa encerre para férias, então os trabalhadores veem os seus dias condicionados. O empregador pode encerrar a empresa entre 1 de maio e 31 de outubro até 15 dias consecutivos ou durante cinco dias consecutivos por altura das férias escolares do Natal ou até durante algumas pontes, devendo, no entanto, avisar os trabalhadores até 15 de dezembro do ano anterior.