Os contratos de arrendamento comercial posteriores a 1995 passam a ficar sujeitos à livre denúncia do proprietário, que terá apenas que comunicar a sua decisão ao inquilino com "uma antecedência não inferior a dois anos". Segundo o Diário conómico, este prazo sobe para cinco anos se estiver em causa uma loja ou espaço comercial sujeito a trespasse.
Nos contratos "sem duração limitada" celebrados depois de 1995 passa a aplicar-se o artigo do código civil que prevê a comunicação da denúncia pelo senhorio. Esta medida faz parte da proposta do governo do novo regime de Arrendamento Urbano, que já deu entrada no Parlamento.
O arrendamento comercial - sobretudo os contratos anteriores a 1995 - vai sofrer também a actualização da renda, que será feita por negociação entre senhorio e inquilino, à excepção das microempresas - menos de cinco trabalhadores e uma facturação anual interior a 500 mil euros - que gozam de um período de transição de cinco anos, explica o mesmo jornal.
Nestes casos, a actualização da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, correspondendo este ao valor da avaliação realizada pelas finanças. Segundo o Diário Económico, o arrendatário apresenta uma contraproposta, no prazo de 30 dias, dando a conhecer se integra, ou não, o critério de microentidade, e terá depois de fazer prova disto.
Radisson incorpora hotel Dom Pedro no portfólio para crescer em Lisboa
O Radisson Hotel Group reforça a sua presença em Portugal com a integração do Dom Pedro Lisboa Hotel na sua coleção Radisson Individuals, que reúne hotéis boutique com identidade própria. Localizado no bairro das Amoreiras, em Lisboa, este hotel oferece 263 quartos e suites, incluindo uma suite presidencial com 420 metros quadrados (m2), além de dois restaurantes, dois bares e um centro de spa e bem-estar.
Flexliving: Bechester lança solução de renting de 10 milhões com a Actyus
A Bechester está a reforçar a aposta no flexliving europeu, através da ativação de uma solução de renting de 10 milhões de euros em parceria com a Actyus, numa operação que permite impulsionar o crescimento de modelos de coliving, estadias médias, alojamentos corporativos e PBSA (residências para estudantes), beneficiando o investidor e o operador, facilitando o equipamento completo de ativos sem terem de fazer um investimento inicial.
Vanguardeagle e ABNSouza criam empresa comum para imobiliário
As sociedade Vanguardeagle e ABNSouza, da área imobiliária, notificaram a Autoridade da Concorrência (AdC) da criação de uma empresa comum através da exploração da franquia Corcoran, segundo um comunicado divulgado recentemente.
SER Santa Eulália Residences: qualidade de vida às portas de Lisboa
É junto à Mata do Paraíso, em Vialonga, a menos de 20 km de Lisboa, que vai nascer o SER Santa Eulália Residences, um empreendimento residencial composto por 14 moradias T4 e 68 apartamentos com tipologias de T1 a T3.
Herdeiras de milionário do BPN vendem casa e carro para pagar dívidas
A viúva e as três filhas do empresário Ricardo Oliveira, conhecido como o milionário do Banco Português de Negócios (BPN) – morreu em junho de 2023 –, chegaram a acordo com a Parvalorem, entidade pública que gere os ativos tóxicos do antigo banco, para pagar uma dívida de 2,25 milhões de euros. Os bens dados como penhor são um Mercedes-Benz de 1938, avaliado em mais de um milhão de euros, e um imóvel situado na freguesia lisboeta de Campo de Ourique, avaliado em 1,25 milhões de
Reprivatização da TAP avança com ‘luz verde’ do Presidente da República
Na nota publicada, no dia 7 de agosto de 2025, no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica que deu ‘luz verde’ ao diploma após ter recebido esclarecimentos por parte do executivo sobre o tema. Em outubro de 2023, o Presidente da República tinha vetado o documento elaborado pelo Governo de António Costa para arrancar com a privatização da TAP. De acordo com o modelo apresentado, o Estado vai avançar, numa primeira fase, com a venda direta de até 49,9% do capital da empresa
Google liga os Açores ao mundo com hub tecnológico na Lagoa
A empresa multinacional Google, responsável pelo projeto transatlântico dos cabos submarinos Nuvem e Sol, vai construir um edifício de telecomunicações no Tecnoparque, na cidade da Lagoa, na ilha de São Miguel, informou a Câmara Municipal. Em comunicado, a autarquia referiu que “o gigante tecnológico [Google] irá instalar-se no Lote 32 B do Tecnoparque, numa área de cerca de 15 mil metros quadrados, por forma a nele construir um edifício de telecomunicações, que incluirá uma esta
1 Comentários:
Fiquei com duvidas em relação aos arrendamentos das micro empresas anteriores a 1995. Agradecia esclarecimento
Para poder comentar deves entrar na tua conta