
o conselho de ministros aprovou ontem três diplomas para relançar a reabilitação urbana e o arrendamento, avançando com um fundo de 1,7 mil milhões de euros para recuperar prédios degradados. segundo o i online, outra das medidas estabelece um incentivo fiscal de 21,5% à colecta para quem tenha os imóveis arrendados, e prevê um processo mais célere de despejo dos inquilinos incumpridores (passando dos actuais 18 meses para três), com protecção a idosos, desempregados, viúvos ou recém-divorciados
outra boa notícia para o sector é o facto de as licenças camarárias para reabilitação deixarem de ser obrigatórias, devendo os proprietários apresentar apenas os documentos que já eram solicitados, acompanhados de um projecto de um arquitecto ou engenheiro
de acordo com o jornal, a aprovação será automática, tendo as autarquias 20 dias para se opor. as licenças de utilização serão emitidas de forma mais simples, com base numa declaração do projectista e sem vistoria da câmara
também a realização de obras nas partes comuns dos prédios terá a vida facilitada, uma vez que os condóminios passarão a aprova-las por maioria simples
o processo para constituir a propriedade horizontal num prédio também é simplificado, fazendo-se com base numa declaração do projectista
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