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Finanças atrasam actualização de rendas antigas

em causa está a (não) entrega da declaração indicativa do rabc dos inquilinos
Autor: Redação

Os inquilinos que estão a receber cartas de actualização de rendas antigas dos senhorios têm tido dificuldades em obter, por parte das Finanças, a declaração indicativa do seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), essencial para comprovarem a situação económica que, consoante os valores, lhes poderá dar acesso a aumentos controlados de rendas.

Segundo o Jornal de Negócios, o atraso verificado nas Finanças está a lançar a confusão no processo de actualização de rendas, já que sem esta declaração os arrendatários não conseguem dar resposta aos proprietários dentro do prazo de 30 dias que a lei prevê. Sublinhe-se que muitos senhorios enviaram a carta de aviso de actualização de renda logo no dia de entrada em vigor da nova lei das rendas: 12 de novembro.

Em causa está o facto de o governo ter decidido, juntamente com a nova Lei do Arrendamento, adaptar a legislação que regula o RABC, que já terá sido aprovada em Conselho de Ministros – a 8 de novembro –, mas ainda não foi publicada em Diário da República. Na prática, mantém-se em vigor ainda a antiga lei, “que não se adapta à nova realidade legal”, escreve a publicação.