A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) considera que a reforma do arrendamento urbano está a ser “travada” pela “inoperância” da Autoridade Tributária (AT), que, por não certificar situações de carência económica, suspende as actualizações dos valores de rendas. Em comunicado, a CPP lamentou a situação e justificou as críticas com o “atraso inexplicável”, por parte do fisco, na emissão das certidões de rendimento anual bruto corrigido (RABC).
No mesmo documento, os senhorios condenam ainda a “ineficácia” do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que, “seis meses após a sua também tardia entrada em funcionamento”, revelou ser “uma estrutura burocrática, incapaz de assegurar a celeridade preconizada no âmbito dos processos de despejo”.
De acordo com o Noticias ao Minuto, que cita a Agência Lusa, no primeiro Relatório da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano – divulgado esta terça-feira –, foi enumerado o “atraso” e a “inoperância” dos sistemas informáticos relativos ao RABC e ao BNA. Situações que impediram “a execução global da reforma tal como legislativamente pensada”.
Sublinhe-se que a declaração de RABC assume enorme importância no processo de actualização de renda, fixando tectos máximos para aumentos: os tectos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais; de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros;de 25% até 2.829 euros.
No que diz respeito ao BNA, a CPP considera que a função da figura criada na nova lei das rendas – entrou em vigor em novembro do ano passado – “falhou rotundamente” os objectivos a que se propôs: “mais de 80% dos pedidos que deram entrada no bna foram rejeitados, sendo o motivo mais comum de rejeição dos procedimentos a falta de notificação dos inquilinos”, refere o comunicado da Confederação.
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2 Comentários:
só sei, que tenho uma inquilina que paga 25 euros por mês e eu pago às nossas finanças o imi relativo a essa casa de 245 euros, mais 7,5 à camara de almada sobre o saneamento dessa dita casa. ando a trabalhar para ainda pôr dinheiro para o estado, resumindo eles compraram uma casa no Alentejo para férias, e eu nem uma barraca tenho, ainda tenho de trabalhar para pagar, também não fazem nada na casa, nem uma simples pintura, eu fiz obras e só tive entraves deles, até lhes pus janelas duplas, fora o resto, pois tenho que preservar o que é meu. e são reformados com mais de 65 anos. mas a casa de férias tiveram dinheiro para a comprar a pronto, deviam de me agradecer, pois assim também eu juntava dinheiro, e as finanças andam para passar as cartinhas, primeiro 90 dias, depois 90 dias, e agora 120 dias, andam a brincar, o que lhes faltam para procederem as cartinhas, é uma vergonha, eu se não pagar o imi ameaçam e fazem logo penhoras. estamos muito atrasados em relação aos países que em Portugal se diz 3º mundo, pois nós devemos de ser do 6º ou 7º.a pensão dos inquilinos é 4 vezes o meu ordenado, isto há anos, pois são os dois reformados acontece que não só, eu nestas condições, há senhorios a passarem fome e os arrendatários com casas para passarem férias compradas .
Tenho uma casa cujo arrendatário paga 12,00 de renda. O DINHEIRO QUE RECEBO AO FIM DO ANO NÃO DÁ PARA PAGAR I.M.I., SEGURO , ETC., ETC. pALAVRAS PARA QUÊ ???!!!
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