Reforma do arrendamento

Formada por associações do setor imobiliário e um organismo público, a comissão da lei das rendas está agora num limbo. Responsável pelas mais recentes alterações à lei do arrendamento, a comissão não foi extinta oficialmente, mas está sem atividade desde maio do ano passado.

Os contratos de arrendamento social, inclusivamente os que já estão em vigor, deixam de ser por tempo indeterminado. No âmbito das novas regras da Lei das Rendas, aprovada ontem em Conselho de Ministros, o Governo decidiu criar um prazo máximo de 10 anos para as chamadas "habitações sociais". No fim dessa data, os contratos poderão ser ou não renovados, por prazos sucessivos de dois anos.

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que estava a avaliar a sua implementação, entregou a avaliação final esta quinta-feira ao ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva. O governante quer entregar ao Parlamento as propostas do que quer alterar até 30 de junho, pelo que eventuais alterações à lei só entrarão em vigor no segundo semestre.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, revelou esta terça-feira que o Governo admite fazer “ajustamentos pontuais” na lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012.

A comissão de acompanhamento da lei das rendas reuniu-se nos últimos meses várias vezes para discutir a aplicação das novas regras no mercado não habitacional – comércio e escritórios –, sendo que deve ser votado esta sexta-feira (dia 10) um projeto de relatório.

o balcão nacional de arrendamento (bna) recebeu 2.769 requerimentos de despejo desde que começou a funcionar, no início do ano, até dia 30 de setembro, tendo emitido 702 títulos de desocupação.

as famílias que beneficiaram, até ao ano passado, do congelamento de rendas, estão a passar por dificuldades na sequência da nova lei, que veio permitir uma actualização dos valores do arrendamento de imóveis.

a confederação portuguesa de proprietários (cpp) contestou a possibilidade de haver um recuo na lei das rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado.

a pesada carga fiscal sobre o imobiliário em portugal e noutros países alvo de ajuda financeira, as fragilidades do crédito à habitação e a reforma do arrendamento são alguns dos temas que serão discutidos no 422º congresso da união internacional dos proprietários urbanos (uipi), que se realiza em l

A comissão de monitorização à nova lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, está preocupada com o que irá acontecer aos inquilinos com dificuldades financeiras quando terminar o período de transição de cinco anos, durante o qual os arrendatários que aleguem carência econó

A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) considera que a reforma do arrendamento urbano está a ser “travada” pela “inoperância” da Autoridade Tributária (AT), que, por não certificar situações de carência económica, suspende as actualizações dos valores de rendas.

a maioria dos requerimentos de despejo apresentados no balcão nacional de arrendamento (bna) – 66,40% dos 1.076 solicitados – são relativos a contratos habitacionais celebrados depois de 1990.

a associação nacional de proprietários (anp) vê com preocupação os últimos acontecimentos na política nacional e avisa que sejam quais forem os desenvolvimentos da situação política, “continuará a defender na primeira linha os direitos e legítimos interesses dos proprietários portugueses, nomeadamen

a nova lei do arrendamento, que entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado mas só agora está a funcionar na plenitude, com a entrada em funcionamento do balcão nacional de arrendamento (bna), vai potenciar o investimento no sector imobiliário, segundo um estudo da consultora cbreesta é, pelo me

o despejo electrónico, feito através do balcão nacional do arrendamento (bna), já é uma realidade para os senhorios que quiserem pôr um ponto final no contrato com os inquilinos, que podem, no entanto, contestar.

o presidente da associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), luís lima, considera que a entrada em vigor da nova lei do arrendamento é urgente, pelo que espera que o estado resolva a situação o mais rapidamente possível.

cavaco silva vai ouvir esta segunda-feira (dia 25) as queixas e os receios dos inquilinos relativamente à nova lei das rendas, que foi aprovada este mês no parlamento e segue agora para promulgação.

a confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci) reiterou que é necessário acautelar soluções que garantam a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento e o definitivo arranque da reabilitação urbana.

vários movimentos e associações de inquilinos de lisboa marcaram para esta quinta-feira (dia 10), no rossio, uma concentração contra a nova lei das rendas.

os inquilinos que tenham de ser realojados porque os prédios onde vivem vão ser demolidos ou sofrer obras profundas vão poder ser mudados para casas mais pequenas, desde que os imóveis sejam adaptados ao seu agregado familiar.

os inquilinos com contratos anteriores a 1990 e rendimento mensal entre 500 e 1.500 euros não poderão suportar rendas superiores a 255 euros durante os cinco anos de período transitório previstos na nova lei do arrendamento urbano, que está em discussão no parlamento.

a nova lei das rendas só deve entrar em vigor em outubro, visto que a discussão do diploma na assembleia da república está a sofrer alguns atrasos. uma ideia, de resto, confirmada pela ministra da agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território.

a nova lei das rendas não entrará em vigor antes de setembro, sendo que o parlamento só avançara com a discussão em abril.