O aumento do período transição dos atuais cinco anos para os inquilinos com dificuldades económicas está fora de questão para este Governo. Para compensa, o Executivo promete novos apoios sociais até ao final da legislatura.
A nova lei "prevê que os arrendatários podem ter direito a uma resposta social no final do período transitório de cinco anos", diz o Ministério do Ambiente numa carta enviada ao Parlamento, depois de questionado pelo Bloco de Esquerda, noticia o Diário Económico. O partido perguntou se o período de transição de cinco anos a que as famílias carenciadas têm direito com aumentos de renda mais controlados seria aumentado, tendo em conta a morosidade na resposta social que o Estado terá de dar depois.
Esta resposta social foi, aliás, uma das preocupações levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, antes de promulgar a lei em 2012.
E a comissão nomeada pelo Governo para monitorizar a implementação da lei das rendas também já manifestou preocupação. No relatório publicado em maio deste ano refere-se que "não obstante o regime de apoio social aos arrendatários só se destinar a vigorar após o período transitório de cinco anos", ou seja, a partir de 2017, o regime de proteção social deve ser "definido com a maior brevidade possível".
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