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Desconto no IMI: senhorios com rendas antigas podem entregar declaração até 15 de fevereiro

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 – podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo, no entanto, de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução. O prazo “normal” para essa entrega deveria ter ocorrido entre 1 de novembro e 15 de dezembro de 2020, mas foi adiado pela AT, decorrendo agora entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021.

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Prazos dos contratos de arrendamento suspensos até junho de 2021 com luz verde

O diploma que prolonga por mais seis meses a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovado pelos deputados no final da semana passada, sem votos contra. Para hoje está agendada a aprovação final no Parlamento da proposta pelo Governo e que se for aprovada resultará na extensão até 30 de junho de 2021 da medida atualmente em vigor e que termina a 31 de dezembro de 2020.

Notícia sobre:

Redução do IMI: senhorios com rendas antigas têm entre janeiro e fevereiro de 2021 para fazer pedido

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Notícia sobre:

Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados. 

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Ser fiador de um inquilino no arrendamento de uma casa, sim ou não?

A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.

Notícia sobre:

Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda

Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.

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Gtres

É obrigatório haver um fiador no contrato de arrendamento?

O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

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