Casa arrendada: como pode o inquilino declarar o contrato ao Fisco?
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios já podem fazer essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Trata-se de um mecanismo legal que começou a produzir efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2025. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
Despejos em Portugal aumentam 14% num ano
Entre janeiro e maio deste ano, o número de despejos em Portugal aumentou 14% em termos homólogos, havendo ainda milhares de processos a decorrer em tribunal. Em causa estão dados (alarmantes) divulgados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Inquilinos podem comunicar contratos ao Fisco a partir de sexta-feira
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios podem fazer essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Em causa está um mecanismo legal, previsto numa portaria que data a março, que produz efeitos a partir desta sexta-feira (dia 1 de agosto de 2025).
Porta 65 e compensação aos senhorios têm “atrasos significativos”
“Foram identificados atrasos significativos na decisão e pagamento de apoios à habitação”, desde o Porta 65 Jovem à compensação aos senhorios com rendas antigas. É o que conclui o relatório anual da Provedoria da Justiça já entregue no Parlamento.
Os 25 municípios mais baratos para arrendar casa em Portugal
O mapa de Portugal revela uma disparidade quando analisamos os preços das casas para arrendar em cada município no segundo trimestre de 2025. As rendas das casas variam mesmo entre o máximo de 22,2 euros por metro quadrado (euros/m2) registado no município em Lisboa e o mínimo observado de 6,8 euros/m2 em Castelo Branco. Descobre neste artigo quais são os 25 municípios mais baratos para arrendar casa no país, de acordo com os dados do idealista, o Marketplace imobiliário de Portugal e editor desta newsletter.
Governo quer criar novo contrato de arrendamento de longo prazo
O Governo de Montenegro continua empenhado em reforçar a segurança no arrendamento de casas no país.
Rendas antigas: Fisco cobra IMI a imóveis isentos e ALP faz queixa
Os senhorios com rendas antigas estão isentos de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Mas o Fisco tem enviado notas de liquidação de IMI a estes proprietários.
Rendas antigas: senhorios esperam mais de 7 meses por compensação
A Provedoria de Justiça alertou esta terça-feira, dia 22 de abril, para falhas no regime de compensação aos senhorios com contratos anteriores a 1990, como pagamentos com atraso superior a sete meses, e pediu ao Governo celeridade na sua correção.“No que se refere ao acesso à compensação e morosidad
"Congelamento das rendas é uma medida insustentável”
“O congelamento das rendas é uma medida insustentável”, afirma em comunicado Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). O responsável apela ao próximo Governo – as eleições legislativas realizam-se a 18 de maio de 2025 – “a coragem para mudar de políticas”. “Manter o congelamento das rendas vai ter o mesmo resultado que está há décadas à vista de todos: menos casas disponíveis para habitar”, adianta.
Arrendar casa em Portugal ficou 4,9% mais caro em março
O mercado de arrendamento manteve-se dinâmico ao longo de 2024, com mais casas arrendadas e subidas das rendas (embora com desacelerações na reta final do ano). No início de 2025, observa-se uma tendência semelhante: os preços das casas para arrendar em Portugal aumentaram 4,9% em março face ao mesmo mês no ano anterior. Assim, arrendar casa passou a ter o custo mediano de 16,6 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de março. Já em termos trimestrais, as rendas das casas subiram 2,2%, segundo revela o índice de preços do idealista, editor deste boletim.
Arrendar casa: inquilinos podem comunicar ao Fisco contratos terminados
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios podem, a partir de agosto e se assim entenderem, fazer essa comunicação. E mais: podem declarar contratos que já tenham terminado. Isto porque já foi publicada em Diário da República a portaria que faltava para que este mecanismo, previsto no programa Mais Habitação, pudesse ter luz verde.
Rendas antigas: Governo simplifica pedidos de compensação a senhorios
O Governo tem pronto um diploma que visa simplificar o mecanismo do pedido de compensação a senhorios com rendas antigas – anteriores a 1990 – ao Estado. A alteração passa, essencialmente, pela dispensa da prova de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo esta uma condição exigida aos senhorios para poderem receber o apoio.
Inquilinos poderão registar contratos nas Finanças a partir de agosto
O diploma que permite aos inquilinos registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças, caso o senhorio não o tenha feito, foi publicada esta quinta-feira (dia 13 de março), produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.A obrigação de comunicação da celebração do contrato de arrendame
Rendas das casas pagas pelos inquilinos voltam a desacelerar subida
As rendas das casas pagas pelos inquilinos em Portugal têm assumido uma rota de desaceleração desde o arranque de 2025.
Lisboa: metade dos inquilinos mudaram de casa nos últimos 5 anos
Metade dos inquilinos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) tiveram de mudar de casa nos últimos cinco anos, um terço dos quais contra vontade e por decisão do senhorio.Entre os inquiridos para o caderno dedicado ao arrendamento habitacional na AML realizado pelo Observatório sobre Crises e Altern
Rendas antigas: compensações a senhorios pagas “a curto prazo”
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – rendas anteriores a 1990 – que ainda não receberam as compensações a que têm direto vão recebê-las “a curto prazo", assegurou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Segundo o Público, que cita o IHRU, o atraso no pagamento das referidas compensações deve-se à falta de documentos que "comprovem a conformidade dos requisitos legais".
Rendas antigas: mais de metade dos senhorios não pediu compensação
“Os proprietários de imóveis entram em 2025 sem confiança no mercado imobiliário e nos políticos”, queixando-se das rendas congeladas.
Rendas a subir em 2025: quais são as obrigações dos senhorios?
Arrendar casa continua a ser um enorme desafio para muitas pessoas, devido à falta de oferta existente, que faz com que as rendas tenham disparado nos últimos tempos. Para 2025, está prevista uma nova subida, que pode chegar a 2,16% nos contratos de arrendamento celebrados depois de 7 de outubro de 2023. Quais são, no entanto, as obrigações dos senhorios? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
Rendas das casas sobem 7% em 2024 – a maior subida em 30 anos
Quem vive numa casa arrendada em Portugal sentiu as rendas a aumentar, em média, 7% em 2024.
Rendas das casas em Portugal aumentam 4,7% em 2024
Em Portugal, as rendas das casas continuaram a subir a bom ritmo ao longo de 2024. Isto porque os incentivos criados para colocar mais habitações no mercado de arrendamento (como a redução do IRS para 25% sobre os rendimentos prediais) não foram suficientes para aumentar a oferta na medida necessária e responder às atuais necessidades da procura. Como resultado, os preços das casas para arrendar acabaram por subir 4,7% em dezembro de 2024 face ao mesmo mês no ano anterior. Em detalhe, isto significa que arrendar casa em Portugal passou a ter o custo mediano de 16,2 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de dezembro de 2024, um dos valores mais elevados de sempre, revela o índice de preços do idealista, editor deste boletim. Já em termos trimestrais, as rendas das casas mantiveram-se estáveis (-0,3%).
Rendas antigas: senhorios queixam-se à provedora de Justiça
A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa formal na Provedoria de Justiça, acusando o Estado de bloquear o acesso dos senhorios à compensação por rendas antigas e de usar o valor tributário sem atualização para calcular o apoio.
Casa arrendada para trabalhadores: senhorios pagam IRS de 28%
A taxa de IRS das rendas habitacionais é de 25% mas se o contrato de arrendamento for com uma empresa que, por sua vez, a subarrenda aos seus trabalhadores a taxa paga pelo senhorio é de 28%.
Rendas antigas: Governo promete agilizar apoio a senhorios
O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta quinta-feira (7 de novembro de 2024) que o processo de atribuição de um apoio aos senhorios com rendas antigas vai ser alterado para o agilizar, considerando que o modelo atual é "dantesco e moroso". Miguel Pinto Luz, que foi ouvido na Assembleia da República no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Senhorio permuta imóvel sem dar preferência ao inquilino: o que fazer?
Um senhorio decide permutar a casa que está a arrendar sem oferecer ao inquilino preferência na aquisição. A decisão levanta questões sobre os limites legais e os direitos de quem ocupa a habitação, mostrando a importância de entender os mecanismos de proteção ao arrendatário e as responsabilidades dos proprietários em situações de permuta. Em causa está o regime do direito legal de preferência. E a questão que se coloca é: terá o arrendatário direito legal de preferência na aquisição do imóvel arrendado, no contexto de uma alienação formalizada através de permuta?
Rendas: só os senhorios podem declarar contratos nas Finanças
Um inquilino não pode substituir-se ao senhorio na hora de declarar nas Finanças o respetivo contrato de arrendamento. O que pode acontecer caso o senhorio não trate desse processo? O proprietário não paga imposto sobre os valores que recebe a título de renda e o inquilino não pode deduzir o que paga no IRS e deixa de poder aceder ao apoio extraordinário à renda.