Senhorios
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Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Ser fiador de um inquilino no arrendamento de uma casa, sim ou não?
A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.
Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda
Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.
É obrigatório haver um fiador no contrato de arrendamento?
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.
Onde é mais barato (e caro) arrendar casa em Portugal
Quanto custa arrendar uma casa no município mais barato do país? E no mais caro? Dados divulgados esta quinta-feira (24 de setembro de 2020) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que no primeiro semestre do ano (últimos 12 meses acabados no semestre) o valor mediano das rendas dos 74.088 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares atingiu 5,47 euros por metro quadrado (m2), mais 9,4% que no período homólogo. Mas o custo do arrendamento varia muito consoante a zona do país. Na vila de Cinfães (Viseu), por exemplo, arrendar uma casa custa apenas 2,21 euros por m2, ou seja, um inquilino de uma habitação com 100 m2 paga ao senhorio 221 euros por mês.
Assédio no arrendamento: o que é e como funciona (com um caso prático)
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento ou no subarrendamento entrou em vigor em fevereiro de 2019, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal. Neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news, iremos explicitar a Lei n.º 12/2019, de 27 de fevereiro, com fundamento jurídico.
Inquilinos querem alargamento de moratórias até ao final do ano
A Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL) quer que o Governo alargue a moratória dos despejos até ao final do ano. Esta é uma das medidas extraordinárias que os inquilinos vão pedir ao Executivo com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no mercado do arrendamento habitacional.
Guia do arrendamento vitalício: Direito Real de Habitação Duradoura à lupa (com um caso prático)
De forma a responder aos estímulos e dificuldades do mercado imobiliário atual, o legislador procurou encontrar uma solução alternativa à aquisição de habitação própria e ao consequente endividamento das famílias e dos grupos etários mais vulneráveis. Foi neste sentido que surgiu a figura do Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, e que clarificamos com fundamento jurídico neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news.
Rendas antigas vão ser reavaliadas - atualizações podem afetar até 200 mil inquilinos
Os inquilinos com rendas antigas - isto é, com valores de rendas anteriores a 1990 - poderão ser chamados, até ao final de setembro, a comprovar que têm baixos rendimentos para que o valor da sua prestação mensal não seja aumentado. A atualização destas rendas só será possível se os rendimentos ultrapassarem os 3700 euros/mês.
Apoios às rendas: lojistas dos centros comerciais pedem nova lei “especial”
A associação que representa os lojistas dos centros comerciais pede a intervenção do Estado para a criação de uma “legislação especial” que possa compensar as quebras de faturação dos últimos meses. Antecipando uma “pequena grande desgraça” quando em julho começarem a ser pagas as rendas suspensas durante o estado de emergência, a entidade defende “uma solução conjunta para partilha de sacrifícios real e justa entre lojistas e senhorios”.