Rendas: proprietários movem-se para levar recibo eletrónico ao TC

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) entregou na semana passada ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, um pedido de envio ao Tribunal Constitucional (TC) da lei que impõe a obrigatoriedade de emissão eletrónica dos recibos de rendas. A entidade considera que a iniciativa viola o princípio da igualdade, consagrado na Constituição.

Segundo o Público, o provedor de Justiça, um dos órgãos que pode requerer a apreciação de inconstitucionalidade de uma norma, já recebeu a queixa, que “será apreciada e só depois será tomada uma decisão”.

A ANP, presidida por António Frias Marques, fundamenta o pedido entregue ao provedor na discriminação dos senhorios em função da idade e em função do valor dos rendimentos provenientes das rendas, entre outros fatores.

Em causa está a portaria nº 98- A/2015, de 31 de março, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de recibo eletrónico de renda mensal aos proprietários com menos de 65 anos. Já os senhorios com mais de 65 anos têm de entregar uma declaração anual.

A ANP considera que esta discriminação não faz sentido, porque há senhorios com menos de 65 anos que não estão familiarizados com os meios eletrónicos, nem têm meios disponíveis, enquanto outros com mais de 65 anos podem estar habilitados para o fazer.

A discriminação, dizem os proprietários, estende-se ainda ao valor das rendas, isentando de obrigação de recibo eletrónico os senhorios com rendimentos mensais inferiores a 69,87 euros e tornando-a obrigatória acima deste valor.  

Os proprietários consideram que estas duas normas violam o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece “que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que ninguém pode ser prejudicado pela “situação económica”.

A emissão eletrónica de recibos de renda, através do portal das Finanças, está a gerar forte contestação por parte dos proprietários. Começou por ser obrigatória a partir de maio, com retroatividade a janeiro, mas foi adiada, passando a ser obrigatória apenas partir de novembro, mantendo-se a retroatividade.  

Ainda assim, e apesar da forte contestação, tinham sido emitidos até dia 5 deste mês 270.699 recibos de renda, o que corresponde a quase 9.000 por dia, escreve a publicação.

De referir que a ANP é uma das seis entidades que integram a recém-criada Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU).