Inquilinos
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Assédio imobiliário: Governo recomendado a implementar o SIMA para apoiar inquilinos
A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link.
Governo cria bolsa nacional de alojamento urgente e temporário e um novo balcão do inquilino
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de dois novos instrumentos para o reforço das respostas habitacionais e da proteção dos arrendatários, nomeadamente o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), também conhecido como o balcão do inquilino – destinado a resolver, entre várias coisas, casos de assédio ou pedidos de indemnização, por exemplo –, e ainda a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Apoio ao arrendamento em tempos de pandemia: quais são e como pedir ajuda?
A pandemia da Covid-19 teve e está a ter um impacto tremendo no orçamento familiar dos portugueses, que se vêm obrigados, muitas vezes, a ter de pedir ajuda para cumprir com o pagamento das respetivas responsabilidades, nomeadamente as relacionadas com as despesas da casa. Será que os inquilinos têm direito a algum tipo de apoio? Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
Proprietários em Lisboa: 40% têm rendas em atraso e metade acredita num agravamento do incumprimento
A maioria (77,3%) dos proprietários de Lisboa pretende manter os preços das rendas em 2021, sendo que apenas 10% pondera reduzir a mensalidade pedida aos inquilinos. Há ainda cerca de 12% de senhorios que pondera aumentar a renda. Consequência ou não dos elevados preços praticados, nomeadamente em tempos de pandemia, quase 40% dos senhorios têm rendas em atraso, um cenário que pode aumentar nos próximos tempos. Estas são algumas das conclusões a retirar da segunda edição do Barómetro “Confiança dos Proprietários”, realizado pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e divulgado esta quarta-feira (17 de fevereiro de 2021).
Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.