Inquilinos
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Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Torre C da Arrábida Lake Towers à procura de inquilinos – são 6.400 m2 de escritórios em Gaia
A Torre C do empreendimento Arrábida Lake Towers, em Vila Nova de Gaia, tem disponível para arrendamento cerca de 6.400 metros quadrados (m2) de escritórios, permitindo uma ocupação de cerca de 870 m2 em open space por piso. Áreas de grande dimensão e visibilidade corporativa são argumentos fortes do imóvel, que está localizado junto à Ponte da Arrábida.
Ser fiador de um inquilino no arrendamento de uma casa, sim ou não?
A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.
Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda
Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.
É obrigatório haver um fiador no contrato de arrendamento?
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.
Onde é mais barato (e caro) arrendar casa em Portugal
Quanto custa arrendar uma casa no município mais barato do país? E no mais caro? Dados divulgados esta quinta-feira (24 de setembro de 2020) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que no primeiro semestre do ano (últimos 12 meses acabados no semestre) o valor mediano das rendas dos 74.088 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares atingiu 5,47 euros por metro quadrado (m2), mais 9,4% que no período homólogo. Mas o custo do arrendamento varia muito consoante a zona do país. Na vila de Cinfães (Viseu), por exemplo, arrendar uma casa custa apenas 2,21 euros por m2, ou seja, um inquilino de uma habitação com 100 m2 paga ao senhorio 221 euros por mês.
Rendas antigas: proteção de dez anos para todos os contratos abrangidos por período transitório
As rendas antigas que tenham sido atualizadas e que ainda estejam abrangidas pelo período transitório beneficiam do alargamento da proteção de cinco para dez anos, implementada depois de uma alteração à lei em 2017. Quem o diz são os tribunais, que agora começam a decidir e emitir sentenças sobre o assunto, dando razão aos inquilinos.
Assédio no arrendamento: o que é e como funciona (com um caso prático)
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento ou no subarrendamento entrou em vigor em fevereiro de 2019, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal. Neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news, iremos explicitar a Lei n.º 12/2019, de 27 de fevereiro, com fundamento jurídico.