O modelo social para o arrendamento urbano entra em vigor no final de 2017, confirmou ontem o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, mas a questão do subsídio de rendas vai ser discutida já hoje pelo Governo em Conselho de Ministros.
A informação é avançada pelo Diário Econonómico, depois de ontem o governante ter avançado em audição no Parlamento que o "subsídio de renda" será conhecido "nos próximos dias". O período pós-transição da lei das rendas é uma das principais preocupações desde que a lei foi anunciada, tal como lembra o jornal.
A reforma do arrendamento urbano "já foi apresentada e o modelo social será conhecido ainda nesta legislatura, com efeito a partir do final de 2017, quando termina o período transitório”, declarou Jorge Moreira da Silva, citado pela Lusa.
O ministro assegurou a concretização do subsídio de renda, que assegura aos arrendatários “com maior vulnerabilidade” económica um apoio para o valor a pagar pela sua habitação.
Dinheiro da Segurança Social não vai para a reabilitação
Em resposta a várias críticas do PS, através do deputado Pedro Farmhouse, Jorge Moreira da Silva salientou que “não faz sentido usar fundos da segurança social para reabilitar [edifícios], quando existem fundos do BEI [Banco Europeu de Investimento] e da banca para alavancar o investimento” nesta área.
O governante insistiu na disponibilidade de 1.500 milhões de fundos da União Europeia para investimento em cidades sustentáveis, montante que inclui 500 milhões para mobilidade sustentável, mil milhões para reabilitação urbana, dos quais 600 milhões reembolsáveis.
O ministro referiu que está a negociar com o BEI para que haja alavancagem, com a banca comercial, para que se atinja três mil milhões de euros em reabilitação urbana e eficiência energética.
No entanto, acrescentou, esta situação “só faz sentido se as condições de mercado estiverem desenvolvidas, o que pressupõe reformas” concretizadas.
O deputado socialista Pedro Farmhouse utilizou as palavras “encantamento, fascínio e alucinação” para classificar a governação do ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tendo-se socorrido da imagem do Marquês de Pombal, comparação que Jorge Moreira da Silva disse ser “exagerada”.
Apoios sociais para aumento de rendas antigas conhecidos até final do ano
Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.
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