Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.
Segundo o governante, a solução do Executivo para os inquilinos com maiores dificuldades económicas, que durante cinco anos têm aumentos controlados de rendas, tem fim à vista. Jorge Moreira da Silva disse que, apesar do período transitório terminar apenas em 2017, quer avançar já com um diploma para “reafirmar o compromisso” de que continuará a haver um “modelo social de rendas”, escreve o Jornal de Negócios.
O ministro adiantou ainda que até à data foram pedidas 50 mil declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que permitem aos inquilinos atestarem a sua situação de carência financeira.
Os arrendatários estão preocupados com o que acontecerá no final do período transitório, quando os aumentos deixarem de ter um teto máximo. A nova lei das rendas estipula que o inquilino “pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento nos termos e condições a definir em diploma próprio”. Mas o Governo ainda não definiu o mecanismo final, por não ter “informação necessária”, nomeadamente sobre o número de famílias potencialmente abrangidas.
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