Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.
Segundo o governante, a solução do Executivo para os inquilinos com maiores dificuldades económicas, que durante cinco anos têm aumentos controlados de rendas, tem fim à vista. Jorge Moreira da Silva disse que, apesar do período transitório terminar apenas em 2017, quer avançar já com um diploma para “reafirmar o compromisso” de que continuará a haver um “modelo social de rendas”, escreve o Jornal de Negócios.
O ministro adiantou ainda que até à data foram pedidas 50 mil declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que permitem aos inquilinos atestarem a sua situação de carência financeira.
Os arrendatários estão preocupados com o que acontecerá no final do período transitório, quando os aumentos deixarem de ter um teto máximo. A nova lei das rendas estipula que o inquilino “pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento nos termos e condições a definir em diploma próprio”. Mas o Governo ainda não definiu o mecanismo final, por não ter “informação necessária”, nomeadamente sobre o número de famílias potencialmente abrangidas.
Cáritas ajudou a pagar 1.923 rendas a famílias carenciadas
A Cáritas Portuguesa recebeu, em quatro anos, 1.923 pedidos de ajuda de famílias que não conseguem pagar a renda de casa. Quase metade do dinheiro dado pelo Fundo Social Solidário da instituição – 829 mil euros em 1,8 milhões de euros – teve como destino este fim. Os outros pedidos frequentes à Cáritas visam obter ajuda para pagar água, luz, gás e medicamentos.
Lei das rendas: inquilinos carenciados sem direito a mais tempo no período de transição
O aumento do período transição dos atuais cinco anos para os inquilinos com dificuldades económicas está fora de questão para este Governo. Para compensa, o Executivo promete novos apoios sociais até ao final da legislatura.
Ajustamentos à lei das rendas só entram em vigor no segundo semestre
A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que estava a avaliar a sua implementação, entregou a avaliação final esta quinta-feira ao ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva. O governante quer entregar ao Parlamento as propostas do que quer alterar até 30 de junho, pelo que eventuais alterações à lei só entrarão em vigor no segundo semestre.
Lei das rendas: novas propostas conhecidas hoje
A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano entrega hoje (dia 8) ao ministro do Ambiente Jorge Moreira da Silva o seu relatório final, com a avaliação da lei – entrou em vigor e novembro de 2012 e tem gerado muita polémica – e propostas de alteração e melhoria.
RABC: inquilinos têm de provar carência económica duas vezes
Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses.
simulador online permite calcular aumento máximo das rendas antigas
a deco – associação de defesa do consumidor disponibilizou um simulador online que permite aos inquilinos e senhorios calcular o aumento máximo para rendas de contratos anteriores a 1990. trata-se de uma ferramenta que surge na sequência da entrada em vigor da nova lei das rendas, que aconteceu em novembro do ano passado, apesar de só ter sido regulamentada no início deste ano
Agentes imobiliários: antes da IA, há que fazer o “básico, bem-feito”
A adoção do uso de Inteligência Artificial (IA) no dia a dia dos negócios, como catalizador de produtividade, é cada vez mais uma realidade, e à semelhança das restantes áreas económicas também no setor imobiliário vai tornar-se indispensável, em articulação com a ação humana. O investimento em tempo, recursos e dinheiro é assim necessário, porque munidos com as ferramentas tecnológicas corretas, os agentes imobiliários podem focar-se nos elementos humanos da operação que s
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