À semelhança dos inquilinos com dificuldades financeiras, os senhorios que estejam numa demonstrada situação de vulnerabilidade económica poderão vir a beneficiar de um subsídio. Para isso será necessário que tenham as casas arrendadas para fins habitacionais, com contratos anteriores a 1990.
Esta medida é defendida pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), que pretende apresentar uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, que aprova o regime do subsídio de renda e de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).
O objetivo, segundo escreve o Público Imobiliário, é que “também os proprietários que, por força de lei, não podem colocar os seus imóveis no mercado livre e com as rendas que muito bem entendam, possam, caso tenham carências financeiras, vir a beneficiar de um subsídio”, refere a deputada do PS, Helena Roseta, que coordena o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade.
Para isso, à semelhança dos inquilinos, os senhorios deverão invocar e comprovar um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (ou seja, 37.100 euros), através de uma declaração emitida pelos serviços de ? nanças há menos de um ano.
Mas Helena Roseta pretende ir mais longe nesta revisão ao regime do subsídio de renda, para que este “possa prover a outras situações não previstas” e “possa ser efetivamente um instrumento de justiça social e de maior acesso à habitação”, tal como disse no parlamento. Em causa estão, nomeadamente, despejos de famílias com carências económicas e cujos contratos já foram objeto de atualização da renda.
Senhorios podem pedir redução do IMI até final de novembro
As câmaras que atribuem reduções como forma de incentivar o arrendamento têm até 30 de novembro para de enviar ao Fisco os dados dos seus concelhos, mas têm de ser os proprietários a apresentar um requerimento nesse sentido. Ou seja, os senhorios têm até final de novembro para solicitar a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
"Senhorio social"? Não, obrigado. Proprietários querem antes um subsídio de renda
Seguir o exemplo europeu com a criação de um subsídio de renda, já previsto na legislação, é a a contraproposta da Associação Nacional de Proprietários face ao objetivo do Governo de avançar com o "senhorio de cariz social". A ideia do Executivo é criar um regime de benefícios que compensem os senhorios por cobrarem rendas mais baixas à classe média.
Senhorios vão ser aliciados por benefícios para arrendar casas a valores mais baixos
A lei do arrendamento está em vias de voltar a mudar. O Governo está a trabalhar para criar um regime que incentive os proprietários a arrendar casas privadas a "preços sociais", ou seja mais baixos. A atribuição de benefícios fiscais ou seguros de renda são duas das hipóteses em cima da mesa. O objetivo do Executivo é dar uma solução às famílias da classe média e média baixa que não tendo acesso a habitação social, também não podem pagar o valor de mercado de uma renda.
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