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Deco Alerta: Como e quando é que se pode vender a casa da porteira?

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Autor: Redação

O teu prédio tem uma casa da porteira e os vizinhos pretendem vendê-la para aumentar as receitas do condomínio? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te os procedimentos necessários para que tal possa acontecer.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

O nosso prédio teve porteira durante quase 35 anos, uma senhora muito competente que sempre morou na casa destinada à sua função. Recentemente, e por já ter atingido a idade da reforma, a porteira aposentou-se e pretende voltar para a sua terra natal, no norte do país. Assim, na última reunião de condóminos discutiu-se a questão da sua casa que agora ficará desabitada. É possível vender esta fração usada como a habitação da porteira?

A casa da porteira é a expressão vulgar para esta fração do prédio que uma vez vendida poderá engrossar as receitas do condomínio. Contudo, para responder à tua pergunta temos de conhecer o tipo de contrato celebrado entre as partes – a porteira e o condomínio, ou seja temos de saber se estamos perante um contrato de arrendamento ou um contrato de trabalho.

Pelo relato que nos envias, pensamos ser este um contrato para o exercício da profissão, o qual engloba uma determinada base remuneratória e a concessão de um espaço para habitação. Desta forma, como o contrato de trabalho terminou o direito à habitação da porteira caduca também. Logo, a fração ficará livre.

Para que tudo corra bem, a administração do condomínio deve começar por comunicar à porteira, por carta registada com aviso de receção, a caducidade do contrato de trabalho e do direito à habitação.

Com tudo perfeitamente esclarecido, o condomínio pode ter na venda da casa da porteira uma boa oportunidade para aumentar as suas receitas, necessitando-se, apenas, aprovação por unanimidade dos condóminos.

De seguida, e se a casa da porteira ainda não é uma fração autónoma, têm de proceder à alteração do título do constitutivo da propriedade horizontal e registo predial.

A partir daqui terão de seguir os seguintes passos:

  • Pedido de certificação energética;
  • Escritura de compra e venda;
  • Repartição do valor da venda por todos os condóminos, em proporção do valor das suas frações
  • Declaração de cada condómino da quantia que recebeu no IRS, para efeitos de cálculo das mais-valias.