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Municípios contra obrigatoriedade de realização de obras pelas câmaras

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Autor: Redação

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) recusa a ideia das câmaras passarem a ter a obrigação legal de se substituírem aos proprietários privados na realização de obras em edifícios degradados e querem que a lei preveja que tal seja apenas uma “mera faculdade”, ficando dependente da decisão de cada município e de estes terem ou não disponibilidades financeiras para avançar. 

Segundo o Jornal de Negócios, que se apoia num parecer da ANMP, a as câmaras não querem ser obrigadas a fazer obras e exigem ao Executivo que a decisão fique a cargo de cada município. Algo que deverá ficar expressamente previsto na lei, sob pena de “mais uma vez recair sobre os municípios, exclusivamente, o ónus da solução de problemas estruturais, em matéria de oferta habitacional e de degradação dos centros urbanos”. 

Em causa está uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, mais concretamente às normas que regulam a realização de obras coercivas, e que vem permitir o arrendamento forçado de imóveis naqueles casos em que as câmaras tenham sido obrigadas a fazer obras em imóveis em mau estado, substituindo-se aos proprietários. Se estes não reembolsarem o município, este pode colocar os imóveis em causa no mercado do arrendamento até ser ressarcido do valor que teve de gastar nas obras, escreve a publicação.

O diploma decorre de uma autorização legislativa concedida ao Executivo no Orçamento do Estado para 2019 e a ideia é aperfeiçoar o mecanismo que já existe, tornando-o operacional, visto que as câmaras enfrentem problemas frequentes quando o querem concretizar. Porquê? Ou porque não se sabe quem são os proprietários ou onde se encontram, o que torna impossíveis as notificações para a posse administrativa, ou porque quando fazem as obras têm depois dificuldades em se ressarcir dos custos e ainda têm de suportar o realojamento dos inquilinos.

A ANMP reconhece que a intenção do Governo é boa, mas critica a forma como este pretende solucionar o problema. “O agilizar dos procedimentos em matéria de obras coercivas promovidas pelo município em substituição dos particulares e o melhoramento das condições de ressarcimento das despesas não pode, de todo, resultar da lei como obrigação legal dos municípios, mas sim como uma mera faculdade”, lê-se no documento.

O que quer o Governo?

O diploma do Executivo consagra um conjunto de simplificações na realização deste tipo de obras coercivas por parte dos municípios. Isenta estas obras de controlo prévio, ou seja, de todo um conjunto de licenciamentos. Por outro lado, deixa cair a atual referência a “obras de conservação necessárias” para passar a mencionar “obras necessárias”, o que alarga o leque de obras que os municípios passam a poder determinar, escreve o Jornal de Negócios.