Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Prédios parcialmente devolutos com “desconto” no IMI

Autor: Redação

Os prédios urbanos que estejam parcialmente devolutos e não estejam constituídos em propriedade horizontal vão poder escapar à penalização em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na parte que esteja ainda em utilização. Em causa está uma medida aprovada na passada semana no Parlamento e que decorre de uma proposta de alteração ao código do IMI apresentada pelo PS – teve os votos favoráveis da esquerda e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A penalização em vigor determina que os prédios em ruínas ou que estejam sem utilização durante um período superior a um ano sejam sujeitos a IMI a triplicar desde que as respetivas câmaras municipais assim o entendam. Por outro lado, foi aprovada este ano uma nova regra que estipula que estando esses imóveis localizados em zonas de pressão urbanísticas – onde se verifiquem dificuldades significativas no acesso à habitação – a penalização é maior e a taxa será elevada ao sêxtuplo ao fim de dois anos e depois agravada em mais 10% em cada ano subsequente, até um limite de 12 vezes a taxa normal, escreve o Jornal de Negócios.

Segundo a publicação, o que o Parlamento agora fez foi pôr a salvo destes agravamentos pelo menos a parte do imóvel que ainda esteja a ser utilizada, algo que não acontecia até aqui no caso dos prédios que não estivessem em propriedade horizontal. De acordo com a nova norma, nos casos em que os imóveis estejam parcialmente devolutos e não tenham sido constituídos em propriedade horizontal, o agravamento da taxa incidirá “apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas”, ficando as restantes a salvo.

Rendas antigas dão redução de IMI

Os deputados aprovaram ainda uma outra alteração – por unanimidade – que permite aos senhorios que ainda tenham prédios com rendas antigas cujo valor anual fique muito aquém do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel poderem beneficiar de um desconto no cálculo do IMI. Em causa está uma cláusula de salvaguarda criada em 2012, mas que apenas se aplicou a quem nesse ano apresentou nas Finanças uma participação de rendas com essa informação, deixando de fora quem não o fez dentro do prazo que então foi estipulado.

A cláusula de salvaguarda destinada a proprietários de prédios arrendados com contratos anteriores a 1990 (ou a 1995, tratando-se de rendas não habitacionais) foi criada na sequência da avaliação geral de imóveis de 2012, que atualizou de forma substancial o VPT dos imóveis, sobretudo dos mais antigos que há muito que não eram reavaliados para efeitos fiscais. A salvaguarda determinava que o VPT desses prédios, para efeitos exclusivamente de IMI, não poderia exceder o valor que resultasse da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15, assim se evitando que o imposto a pagar pudesse exceder o valor da renda anual. 

Mas para beneficiarem deste benefício fiscal, os proprietários tinham de fazer aquilo a que se chamou a participação de rendas, dirigindo-se às Finanças e informar do valor das rendas que recebiam, para que fosse calculado o VPT para efeitos exclusivamente do IMI que daí para a frente pagariam. O problema é que o prazo para o fazerem terminou a 2 de novembro de 2012, adianta o Jornal de Negócios, referindo que com esta medida fica resolvido um problema que se arrastava desde 2012 e que mantém milhares de senhorios numa situação de prejuízo.