IMI mais caro para prédios devolutos, obras coercivas, rendas acessíveis e seguros com luz verde de Marcelo

Os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística vão mesmo começar a pagar um imposto municipal sobre imóveis (IMI) mais alto. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu promulgar no domingo - dia 5 de maior de 2019 - esta iniciativa do Governo, ainda que o diploma em causa lhe suscite reservas. As autarquias, segundo definiu o Executivo de Costa, podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está abandonado, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%.

“Apesar de reservas que lhe suscita, em termos de ponderação e eficácia, considerando que o novo regime decorre da Lei do Orçamento do Estado para 2019 e que ainda mitiga os seus efeitos, quer alargando a intervenção dos interessados, quer reconhecendo diversas situações que obstam à sua aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, visa fazer face a problemas habitacionais em zonas de pressão urbanística”, lê-se numa nota divulgada ‘site’ da Presidência.

O diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministro em 14 de fevereiro de 2019, determina como zonas de pressão urbanística “zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado”.

O ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, tal como recorda a Lusa, explicou nessa altura que no caso de prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, “as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%”.

Pacote da habitação do Governo aprovado pelo Presidente da República

A par do IMI agravado, o Presidente da República promulgou outros diplomas da área da habitação que foram aprovados pelo Governo na mesma altura, nomeadamente, a iniciativa legislativa que vem alterar as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

“Atendendo a que a última versão do diploma acentuou a caráter alternativo das soluções e exigiu a proporcionalidade na opção entre elas, bem como a audição dos proprietários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro”, é referido na nota da Presidência da República, citada pela agência de notícias.

Nestes casos, as autarquias passam a ter “um poder acrescido e mais célere” para atuar em prédios devolutos e em mau estado e se não houver o reembolso por parte dos proprietários relativamente às obras, a autarquia pode “arrendar de forma forçada até ser ressarcida daquilo que é o valor em dívida pelas próprias obras”, explicou também em fevereiro o ministro do Ambiente.

“No pressuposto que este diploma não prejudica as iniciativas que os municípios entendam desenvolver no mesmo domínio”, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou igualmente a criação do Programa de Arrendamento Acessível.

De acordo com este programa, e tal como recorda a agência de notícias, os senhorios vão beneficiar de uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais, que se aplica a contratos de duração mínima de cinco anos, desde que a renda seja inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35%.

O chefe de Estado promulgou ainda o regime especial de seguros de arrendamento, com um seguro dirigido aos senhorios em caso de incumprimento dos inquilinos e um seguro destinados a apoiar os inquilinos em caso de quebra de rendimentos.