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Incêndios: Governo aprova arrendamento forçado para Estado substituir proprietários

Estado pode substituir-se na execução de intervenções em que proprietários não manifestem a intenção de obedecer às normas previstas.

Photo by Lukasz Szmigiel on Unsplash
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Autor: Lusa

O Governo aprovou um regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), isto é, zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários na execução de "intervenções inadiáveis" que não sejam feitas voluntariamente. 

Em causa está uma proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado, que se aplica nas AIGP, e que foi aprovada em Conselho de Ministros, aguardando agora votação na Assembleia da República, uma vez que se trata de “direitos, liberdades e garantias (direito de propriedade privada e exploração económica versus arrendamento forçado), e bases do ordenamento do território e do urbanismo”.

“Nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas na Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP) para o seu prédio, o Estado pode substituir-se na execução dessas intervenções inadiáveis, recorrendo ao arrendamento forçado”, avançou o gabinete do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes.

“Com esta proposta, a figura do arrendamento forçado, já prevista para as frações autónomas e prédios urbanos, passa a abranger também os prédios rústicos objeto de OIGP”, adiantou o executivo. Segundo o Governo, o prazo da duração de cada OIGP é de 25 anos, que pode ser prorrogado, mediante fundamentação, por períodos adicionais, “até ao limite máximo global de 50 anos”.

Em comunicado, o gabinete do ministro do Ambiente e da Ação Climática, lembrou a criação do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado a 21 de maio de 2020 e já promulgado pelo Presidente da República, em que se reconhece a necessidade de intervir em territórios vulneráveis através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e de AIGP, instrumentos de intervenção na paisagem que são previstos em diploma próprio, com o regime jurídico da reconversão da paisagem, que aguarda publicação. O programa PTP é dirigido a territórios com "elevada perigosidade de incêndio", com o objetivo de tornar aquelas áreas mais "resilientes ao risco" de fogos.

A resolução que cria o PTP integra um conjunto de diplomas sobre floresta aprovados que têm como "objetivo tornar os territórios mais resilientes ao risco de incêndio, tendo por base políticas e medidas de restruturação da paisagem promotoras de uma floresta multifuncional, biodiversa e mais rentável".