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Governo cria bolsa nacional de alojamento urgente e temporário e um novo balcão do inquilino

As medidas foram aprovadas esta quinta-feira, 18 de março, em Conselho de Ministros.

Photo by Freguesia de Estrela on Unsplash
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Autor: Redação

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de dois novos instrumentos para o reforço das respostas habitacionais e da proteção dos arrendatários, nomeadamente o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), também conhecido como o balcão do inquilino – destinado a resolver, entre várias coisas, casos de assédio ou pedidos de indemnização, por exemplo –, e ainda a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

O novo mecanismo de proteção dos arrendários, ou balcão do inquilino, pretende reforçar “a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano”, segundo o comunicado do Governo, e atribuir o aos arrendatários “um novo meio processual destinado à efetivação dos seus direitos, nomeadamente em caso de execução de obras em substituição do senhorio”. Com este mecanismo, “que tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a efetivar os direitos do arrendatário”, diz o Executivo, salvaguarda-se um maior equilíbrio na relação contratual “e a existência de efetivos meios de defesa para ambas as partes”.

O Ministério da Habitação especifica ainda que este mecanismo vem concretizar o disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro.

Foi igualmente aprovado o decreto-lei que cria a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que tem uma dotação de 186 milhões de euros do Programa de Recuperação e Resiliência. Esta medida prevê  a criação “de uma rede mais ágil e comunicativa nas respostas habitacionais” que “vai permitir responder de forma mais eficiente às várias necessidades identificadas”, como são “a existência de eventos imprevisíveis ou excepcionais à necessidade de resposta a pessoas vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo da proteção internacional ou pessoas em situação de sem-abrigo”.

O Governo explica ainda que, por ser tratar de um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, procedeu à definição do modelo de financiamento de novas soluções de alojamento de emergência e transição “com vista a reforçar, até 2026, em mais de 2000 as respostas existentes”.