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Serviço universal de internet em banda larga a preços acessíveis - o diploma à lupa

Nova lei das Comunicações Eletrónicas prevê a adoção de “medidas necessárias” para que os consumidores com baixos rendimentos tenham acesso ao serviço.

Photo by Glenn Carstens-Peters on Uns
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Autor: Lusa

A criação de um serviço universal de internet em banda larga, não só para resolver problema da falta de cobertura em algumas zonas do país, mas também garantir preços acessíveis é o objetivo do Governo. A ideia é que seja suficiente, por exemplo, para trabalhar a partir de casa e ter aulas à distância. Nesse sentido, a proposta de lei das Comunicações Eletrónicas prevê a adoção de “medidas necessárias” para que os consumidores com baixos rendimentos tenham acesso ao serviço universal, o que pode passar pela designação de vários prestadores deste serviço.

Estas são algumas das novidades do diploma que transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), aprovado em Conselho de Ministros a 1 de abril de 2021 e que deu entrada no Parlamento a 9 de abril.

“O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações” de serviços de comunicações, que “a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das condições nacionais específicas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente” na vida social e económica da sociedade, lê-se na proposta de lei.

“A ARN [Autoridade Reguladora Nacional Anacom], em coordenação com outras entidades competentes, deve acompanhar a evolução e o nível dos preços retalhistas praticados no mercado (…), tendo em conta, em especial, os preços nacionais e o rendimento dos consumidores nacionais”, adianta ainda.

No entanto, se “perante os elementos recolhidos” pelo regulador “se constate que, à luz das condições nacionais, os preços praticados no mercado não permitem que os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais consigam aceder aos serviços previstos (…) o Governo deve, por iniciativa própria ou mediante proposta da ARN, adotar as medidas necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso adequado à Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo”.

Para isso, o Governo socialista de António Costa pode “assegurar que esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas” ou “exigir aos prestadores desses serviços que ofereçam (…) opções ou pacotes de tarifários para os serviços previstos”, com funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais ou que apliquem tarifas comuns, “incluindo o nivelamento geográfico das mesmas, em todo o território”.

Compete ainda ao Executivo designar as empresas que devem assegurar as obrigações do serviço universal, cuja seleção “deve ser efetuada através de um procedimento eficaz, objetivo, transparente, proporcional, não discriminatório e que assegure, à partida, que todas as empresas possam ser selecionadas”

Serviço financiado pelo Estado ou pelo setor

De acordo com a proposta de lei, os prestadores de serviço universal, a um preço acessível, devem “adotar medidas adequadas para garantir que os serviços de comunicações de voz e do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga não sejam desligados sem justificação”, além de assegurar “que o utilizador final possa manter o número que lhe foi atribuído para acesso ao serviço de comunicações de voz por um período de tempo adequado”.

Para minimizar os riscos decorrentes da falta de pagamento de faturas, os prestadores podem condicionar a celebração do contrato a um pré-pagamento “com base um unidades individuais pré-pagas a preço acessível, desde que tal não configure um obstáculo ao acesso dos consumidores elegíveis ao conjunto mínimo de serviços de conectividade”.

A lei prevê ainda que, sempre que haja mais do que uma empresa a prestar o serviço universal, “deve ser assegurado que os beneficiários dos serviços possam escolher” a operadora que ofereça os tarifários que correspondam à suas necessidades, salvo se tal não for possível.

Quanto ao mecanismo de financiamento do serviço universal, este pode passar pela compensação a partir de fundos públicos ou repartição do custo pelas empresas que ofereçam, no território nacional, redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mesmo de ambos.

De acordo com a proposta de lei, o serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, “um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo” e “serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo”.

Inclui também “medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso equivalente às prestações, que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores”, lê-se no diploma.

Largura de banda deve suportar conjunto “mínimo” de serviços

A largura de banda mínima do acesso à Internet será definida pelo Governo “tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional” e o relatório do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) sobre as melhores práticas.

No que respeita à Internet de banda larga, que está integrada no serviço universal, “compete ao Governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet (…), tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do ORECE sobre as melhores práticas”, lê-se no diploma.

A largura de banda deve “ser adequada a suportar” um conjunto mínimo de 11 serviços, desde o correio eletrónico, motores de pesquisa que permitam procurar e controlar todos os tipos de informação, ler jornais ou notícias ‘online’, aceder a ferramentas educativas e formação ‘online’, bem como compra ou encomenda de serviços.

Inclui também a procura de emprego e instrumentos de procura de emprego, a ligação em rede a nível profissional, serviços bancários através da internet, utilização de serviços da administração pública em linha, redes sociais e mensagens instantâneas e chamadas e videochamadas de qualidade padrão.

Operadoras têm de informar clientes antes da renovação do contrato

A lei das Comunicações Eletrónicas prevê que, antes da renovação automática de fidelização, as operadoras informem “de forma clara” e “atempada” os clientes sobre a data do seu fim e os meios disponíveis para denunciar o contrato. A fidelização corresponde ao período durante o qual o utilizador final se compromete a não denunciar um contrato ou a não alterar as condições acordadas.

De acordo com a proposta de lei, que mantém o teto máximo de 24 meses a fidelização nas telecomunicações, “antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam os utilizadores finais, de forma clara, atempada e num suporte duradouro sobre a data de fim do período (…) e sobre os meios disponíveis para denunciar o contrato sobre os melhores preços aplicáveis aos seus serviços”.

Nos casos em que um contrato com período de fidelização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, “com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, preveja a respetiva prorrogação automática, após essa prorrogação, os utilizadores finais têm o direito de denunciar o contrato em qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês, sem incorrer em quaisquer custos, exceto os relativos à utilização do serviço durante o período de pré-aviso”, lê-se no diploma.

Em caso de alteração do local de residência do consumidor, a operadora “não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização caso não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada”.

O cliente tem de comunicar à operadora a alteração da respetiva morada com uma antecedência mínima de um mês, “apresentando documentação que a comprove”, sendo que a empresa cobra os serviços prestados durante o período de pré-aviso.

Contratos vão ter ficha normalizada

Quem desejar contratar o serviço passará a ter acesso a uma espécie de ficha de informação normalizada europeia (FINE) – como já acontece na banca – que deverá conter toda a informação sobre o serviço.

As empresas devem chamar “expressamente a atenção do consumidor para a disponibilidade do documento descarregável […] e a importância de o descarregar para efeitos de documentação, referência futura e reprodução inalterada”, segundo a proposta de lei.