As autarquias querem o fim das isenções automáticas de impostos que sejam receita do município, de que é exemplo o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Esta é umas das várias propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a nova Lei das Finanças Locais.
A ANMP, citada pelo Jornal de Notícias, diz que as isenções automáticas nos imóveis do Estado violam a autonomia do poder local e lembra que que várias decisões judiciais, por exemplo, têm obrigado a devolver o imposto relativo aos parques eólicos com um “impacto estimado de 13 milhões de euros num total dos 94 municípios com parques eólicos”.
Além disso, na proposta de revisão é pedido o fim da isenção do IMI para todos os prédios situados em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais.
Recorde-se que uma proposta aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) acaba com a isenção automática de IMI de todos os imóveis sediados em centros históricos no próximo ano, deixando essa decisão nas mãos dos municípios.
Fim da isenção automática do IMI nos centros históricos
O Governo vai acabar com a isenção automática de IMI de todos os imóveis sediados em centros históricos no próximo ano, deixando essa decisão nas mãos dos municípios. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2023 (OE2023), aprovada no Parlamento.
Arrendamento acessível: Braga isenta senhorios do pagamento do IMI
A Câmara de Braga aprovou, por unanimidade, o Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível, que isenta os senhorios do pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante o período de vigência dos contratos de arrendamento. Para o município, esta medida constitui-se "como um incentivo adicional" para os senhorios aderirem ao programa.
IMI 2023: em que municípios a taxa vai descer? E manter-se?
Com um novo ano prestes a iniciar-se, os municípios já começaram a fazer contas à vida e a tomar decisões que afetam as carteiras das famílias - as quais já estão bem pressionadas pela alta inflação que se faz sentir. Uma das decisões das autarquias prende-se precisamente com a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar no próximo ano. E sobre este ponto já se sabe que a maioria dos municípios com mais de 100 mil habitantes decidiu manter o imposto da casa e alguns ap
Municípios passam a decidir isenção de IMI de imóveis classificados
Os deputados aprovaram uma proposta do PS que prevê que passe a ser exigido um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção de IMI no caso dos imóveis de interesse municipal. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), aprovada hoje durante as votações na especialidade, foi aprovada com o voto contra do PCP e a abstenção da IL, BE e PAN.
Aprovado agravamento do IMI para AL em zonas de pressão urbanística
A taxa de IMI dos imóveis localizados em zonas de pressão urbanística e afetos ao alojamento local pode ser majorada em até 100% da taxa do ano a que respeita o imposto. Este agravamento do IMI consta de uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), aprovada durante as votações na especialidade com o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.
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