A Iniciativa Liberal (IL) decidiu apresentar uma queixa formal a Bruxelas contra o pacote Mais Habitação, nomeadamente sobre as normas relativas ao Alojamento Local. Ainda antes do veto do Presidente da República, o partido avançou um pedido de fiscalização junto da Comissão Europeia.
“A queixa já seguiu para que não se perca tempo caso a legislação venha a entrar em vigor”, disse Rui Rocha, presidente da IL, ao Nascer do Sol. Na queixa, citada pela publicação, os liberais referem que “as normas citadas (sobre o fim de novos licenciamentos e reapreciação das licenças de AL) constituem uma restrição desproporcional à liberdade de prestação de serviços, tal como prevista no Tratado de Funcionamento da União Europeia e na Diretiva dos Serviços, à luz da interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)”.
Para a IL, o regime previsto para restrições ao licenciamento de AL “não se encontra geograficamente restrito, pois não se circunscreve a um número limitado de municípios densamente povoados e que conheçam tensões no seu mercado de locação de imóveis”, mas que trata-se de "uma proibição de uma atividade económica que abrangerá grande parte do território nacional".
Entretanto, já esta segunda-feira, 21 de agosto de 2023, o Presidente da República anunciou o veto ao programa Mais Habitação, considerando o diploma insuficiente e assente “na ausência total de consenso partidário”. Para Marcelo, o diploma do Governo é “insuficiente” e “irrealista”.
Da esquerda à direita, PSD, CDS, IL e BE aplaudem a decisão do PR, e lamentam a atitude da bancada socialista, que dispõe da maioria absoluta dos deputados, e que já anunciou que confirmar o diploma sobre a habitação vetado por Marcelo. Para o líder da IL, a confirmação do diploma sem alterações será um ataque ao país.
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Mais Habitação desapontou e é uma "frustração" para o Alojamento Local
A vice-presidente executiva da Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) considera que o pacote Mais Habitação é uma "frustração" e trouxe "desapontamento" ao dar o mesmo tratamento a alojamentos locais individuais e coletivos, às zonas de veraneio e urbanas.
Marcelo veta Mais Habitação: os argumentos do Presidente da República
Depois do suspense dos últimos dias, o Presidente da República já tornou pública a decisão sobre o Mais Habitação. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar o diploma do Governo e devolvê-lo à Assembleia da República, deixando vários “recados” ao Executivo socialista de António Costa. Para o Chefe de Estado, o diploma da habitação não é “suficientemente credível” quanto à sua execução, além de não ser “fácil de ver onde virá a prometida oferta de casa para habi
Reações do Governo e dos partidos ao veto de Marcelo no Mais Habitação
O Presidente da República justificou esta segunda-feira o veto político ao decreto sobre a habitação com a ausência de consenso partidário e alegando a eficácia reduzida das medidas, afirmando que "a vida continua" se o PS confirmar o decreto do Mais Habitação. Na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha informado que não iria enviar o pacote para o Tribunal Constitucional.
Promotores e investidores aplaudem veto do Mais Habitação
Sem surpresa, é com satisfação que a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) vê o veto do Presidente da República ao pacote do Governo Mais Habitação, uma vez que este "não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento". E, em nome do setor, o presidente da APPII deixa várias recomendações ao Executivo socialista de maioria absoluta
Mais Habitação vai escapar ao TC, mas Marcelo admite vetar diplomas
O Presidente da República não vai enviar o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional, mas o veto político ainda está em cima da mesa. Marcelo Rebelo de Sousa admite que já tomou uma decisão, e promete anunciá-la até domingo.
Mais Habitação aprovado no Parlamento só pelo PS: falta ok de Marcelo
Cerca de seis meses depois de ter sido apresentado, o programa Mais Habitação foi aprovado esta quinta-feira, dia 19 de julho, no Parlamento. A votação final global contou com o voto isolado do PS ao pacote legislativo, que vem dar resposta à crise habitacional, criando medidas ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do Alojamento Local. Agora, o diploma segue para Belém para ser avaliado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Se for promulgado, depois será publi
De gás para eletricidade: como funciona a mudança em condomínios
Nos últimos anos, muitas habitações têm optado por substituir o gás natural pela eletricidade, seja por razões ambientais, de segurança ou por razões económicas. No entanto, esta transição pode gerar dúvidas, especialmente nos edifícios partilhados, onde a decisão de alguns condóminos pode afetar todos os moradores.
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