Casas ilegais devem ser legalizadas se cumprirem critérios

O ministro da Economia Manuel Castro Almeida defendeu que as casas ilegais devem ser legalizadas desde que cumpram critérios para isso, como a possibilidade de o terreno ser urbanizável por decisão administrativa e as condições mínimas de habitabilidade previstas na lei.

O governante, que falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, respondia a um requerimento do Chega, que questionou sobre as estratégias do Governo para "erradicar e impedir a proliferação de construções ilegais em território urbanizado".

A deputada do Chega Patrícia Carvalho exemplificou com "a situação dramática" do Bairro de Penajoia, em Almada, com "uma proliferação gigantesca de habitações ilegais" num terreno do Estado, sem saneamento básico e acesso à eletricidade, que "fazem puxadas ilegais" das casas legais de um bairro vizinho, gerando "revolta nestes moradores", que se sentem "abandonados pelo Estado e pela autarquia".

Reconhecendo que é um "assunto verdadeiramente complexo", Castro Almeida sublinhou que "compete às câmaras municipais o licenciamento de construções ou o embargo de construções ilegais ou a demolição de construções já construídas, ilegais".

"Entendo que deve continuar a ser assim", disse, sublinhando que o Governo está a rever o regime jurídico de edificação, que será apresentado "muito brevemente" ao Parlamento.

"E eu tenho para mim que a solução deve ser legalizar tudo o que seja legalizável. Se uma construção está construída em terreno que não era apto para construção, mas que poderia ser apto por decisão administrativa, eu acho que a solução é legalizar a construção", insistiu, considerando que "seria ridículo obrigar a demolir uma casa e, passado pouco tempo, fazer uma revisão do Plano Diretor Municipal" (PDM) e passar o terreno a passível de construção.

O ministro considerou que outra questão é avaliar se a construção cumpre ou não os requisitos de habitabilidade previstos na lei.

"O que eu conheço do caso que citou são casas inapropriadas, impróprias, para construção, para habitação, e creio que dificilmente elas poderiam ser legalizadas", disse, referindo-se às casas precárias na Penajoia.