Obras ilegais

Seja uma construção sem licença, uma reabilitação que ultrapassa os limites permitidos ou alterações em áreas protegidas, há medidas que podem ser tomadas para resolver a situação e evitar problemas legais, garantindo a segurança. Neste artigo, com ajuda de especialistas jurídicos, o idealista/news explica o que fazer em caso de obras ilegais, desde como identificar a irregularidade e denunciá-la às autoridades competentes, até os procedimentos para regularizar a obra e os possíveis impactos legais envolvidos. 

Comprar casa sem exibir licença é uma das novidades do simplex do licenciamento que está a gerar uma nova vaga de preocupações, por ser uma potencial fonte de problemas, caso seja mal aplicada. Se antes era obrigatório apresentar uma licença de utilização no ato da venda, agora deixou de o ser. Ao criar este mecanismo, a ideia do Governo socialista - agora em gestão - era aumentar a oferta de casas no mercado português, agilizando transações, reduzindo custos, e tornando assim o mercado imobiliário mais dinâmico. Mas também há riscos a serem considerados, desde logo a compra de casa sem licença, com construções ilegais, bem como a dificuldade em contratar um crédito habitação. Para ajudar as famílias e os investidores a estarem mais protegidos na hora de comprar casa em Portugal no âmbito da nova legislação, o idealista/news foi ouvir o Banco de Portugal (BdP) e vários especialistas sobre o que muda na compra e venda de casas. E preparou este guia que não podes perder: aqui encontras todos os prós e contras da medida do novo simplex do urbanismo explicados ponto por ponto, com fundamento jurídico.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu razão a um grupo de cidadãos que começou a contestar a construção de um edifício de cinco andares assim que viu o prédio a erguer-se a escassos quatro metros do adro da igreja do Senhor dos Navegantes, em Caxinas. A Câmara de Vila do Conde, que autorizou a obra, ainda não tomou posição.

As obras que Joe Berardo fez na casa que tem na Avenida Infante Santo, em Lisboa, voltam a ser notícia. Depois de ter perdido o seu último recurso na justiça para legalizar o fecho de um terraço e várias varandas no referido imóvel, o empresário madeirense continua a recusar-se a demolir a obra, que serviu para instalar uma casa de banho de luxo com vista para o Palácio das Necessidades.