O Parlamento das ilhas Baleares, em Espanha, apresentou um projeto de lei que propõe dar mais poderes às comunidades autónomas em matéria de regulação do arrendamento urbano. A ideia é que estas comunidades pudessem impor um limite nos preços das casas para arrendar em zonas de alta pressão urbanística. Mas o diploma acabou chumbado no plenário do Congresso espanhol, com 270 votos contra, quatro abstenções e 71 votos a favor. Explicamos o que está em causa.
O projeto de lei apresentado pelo Parlamento das ilhas Baleares propunha alterar, em concreto, os artigos 10.º e 17.º da Lei 29/1994, de 24 de novembro, sobre Arrendamento Urbano, da seguinte forma:
- artigo 10.º, que regula a prorrogação dos contratos de arrendamento: este projeto de lei estabelecia que os contratos de casas de arrendadas em "em zona em que o mercado residencial se encontrasse em grande pressão" poderiam ser prorrogados, de forma extraordinária, pelo período de um ano, sendo que o prazo máximo de prorrogação seria de três anos. Neste período, continuariam em vigor os termos e condições estabelecidos inicialmente no contrato de arrendamento. Este pedido de prorrogação extraordinária deveria ainda ser aceite pelo locador, salvo se outros termos ou condições tivessem sido estabelecidos por acordo entre as partes;
- artigo 17.º, que estabelece que a renda da casa é livremente decidida entre as partes: o projeto de lei pretendia que as comunidades autónomas espanholas estabelecessem regimes de contenção ou moderação das rendas de habitação nas zonas onde mercado residencial estivesse sob grande pressão.
Esta iniciativa legislativa nasceu no Parlamento das Ilhas Baleares, onde foi promovida pelo Més per Menorca. E avançou até ao Congresso espanhol graças aos votos a favor do PSOE, Unidas Podemos, Més per Mallorca e do Grupo Misto.
Além de limitar as rendas das casas e de colocar limites à prorrogação dos contratos, o mesmo projeto de lei também propôs um regime de sanções e um sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre senhorios e arrendatários.
Importa recordar que esta proposta de lei chegou ao Congresso dos Deputados num momento em que alguns pontos da Lei de Habitação ainda estão em negociação pelo Governo espanhol, como a limitação do valor das rendas das casas.
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