Polónia promulga lei que restringe direitos dos ex-proprietários

O Presidente da Polónia promulgou este sábado (14 de agosto de 2021) uma lei que restringe os direitos de ex-proprietários polacos, incluindo sobreviventes do Holocausto e seus descendentes, a recuperarem propriedades confiscadas pelo regime comunista do país.

A lei, que foi aprovada pelo parlamento na semana passada (dia 11 de agosto de 2021), é uma emenda à lei administrativa da Polónia, evitando que a propriedade e outras decisões administrativas sejam declaradas nulas após 30 anos.

A nova lei motivou reações de desagrado por parte de Israel e dos EUA.

O secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, pediu ao presidente Andrzej Duda que a vetasse, argumentando que restringiria severamente o “processo para sobreviventes do Holocausto e suas famílias, bem como outros proprietários judeus e não judeus, obterem a restituição da propriedade confiscada injustamente durante a era comunista da Polónia”.

Israel também se opôs à lei, com o ministro das Relações Exteriores, Yair Lapid, a afirmar que “prejudica tanto a memória do Holocausto quanto os direitos das suas vítimas”.

Objetivo é acabar com incerteza jurídica e com fraudes

Em comunicado, Andrzej Duda disse, contudo, ter analisado o assunto com cuidado e decidido promulgar a lei para acabar com a incerteza jurídica e as fraudes relacionadas com propriedades cuja posse permanece duvidosa décadas após a Segunda Guerra Mundial.

O presidente da Polónia rejeitou totalmente qualquer alegação de que a lei é dirigida especificamente contra os judeus que sobreviveram ao Holocausto.

“Rejeito inequivocamente essa retórica e a digo-o com todas as minhas forças”, disse Duda. “Vincular esse ato ao Holocausto tem a minha firme objeção”, reiterou.

Antes da Segunda Guerra Mundial, a Polónia acolhia a maior comunidade judaica da Europa, com quase 3,5 milhões de pessoas. A maioria foi morta no Holocausto, sob ocupação alemã, tendo as suas propriedades sido confiscadas.

As autoridades comunistas do pós-guerra da Polónia confiscaram essas propriedades, assim como as propriedades de muitos não judeus em Varsóvia e noutras cidades.

Com o fim do comunismo, em 1989, abriu-se a possibilidade de os antigos proprietários tentarem recuperar as propriedades perdidas. Alguns casos chegaram aos tribunais, mas a Polónia nunca aprovou uma lei abrangente que regulasse a restituição ou a indemnização por propriedades apreendidas.

Alguns desses casos foram alvo de fraudes, com grupos criminosos a apresentarem-se como sendo os legítimos proprietários e a obterem a posse de propriedades valiosas, em alguns casos despejando os inquilinos ali instalados.

“Estou convencido de que, com a minha assinatura, termina a era do caos jurídico - a era das máfias de reprivatizações, a incerteza de milhões de polacos e a falta de respeito pelos direitos básicos dos cidadãos do nosso país. Eu acredito num Estado que protege os seus cidadãos contra a injustiça”, disse Duda.

A legislação agora promulgada foi amplamente apoiada por todo o espetro político na Polónia.