Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. A proposta permite acabar com uma desconformidade no âmbito da tributação destas mais-valias em sede de IRS e que já havia sido condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
“Urge, assim, proceder às alterações necessárias ao Código do IRS, por forma a equiparar o regime de tributação aplicável, em sede de IRS, às mais-valias imobiliárias realizadas por contribuintes não residentes àquele que é atualmente aplicado aos residentes, pondo termo à identificada discriminação entre cidadãos residentes e não residentes”, lê-se na explicação de motivos da proposta dos socialistas que procede a várias alterações ao código do IRS que foram alvo de votações diferentes pelos vários partidos da posição, tendo a sua viabilização sido assegurada pela maioria socialista.
No regime atualmente em aplicação, os residentes são tributados sobre 50% das mais-valias, sendo o valor em causa englobado aos restantes rendimentos e sujeito às taxas gerais dos escalões do IRS. Já as mais-valias da venda de imóveis dos não residentes são tributadas na totalidade, a uma taxa autónoma de 28%.
Entre as várias alterações está um aditamento ao artigo 22.º do Código do IRS (englobamento), determinando que “sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português são tidos em consideração, para efeitos de determinação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º [escalões de rendimento coletável], todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes”.
Ao mesmo tempo, a iniciativa socialista revoga a disposição que determina a tributação à taxa de 28% das mais-valias da venda de imóveis auferidas por não residentes.
Mais-valias de imóveis em caso de herança: tudo o que tens de saber
Assim como na venda de um imóvel adquirido por ti, ao venderes um imóvel proveniente de uma herança também tens de proceder ao pagamento de mais-valias imóveis.
Mais-valias de imóveis: o que é preciso saber para evitar problemas?
Quando vendemos a nossa casa, é provável que haja o objetivo de comprar outra e, nesse caso, o valor da venda do imóvel serve para cobrir o que vamos gastar com a nova compra. Nessa situação, podes ter a isenção do pagamento das mais-valias.
Mais-valias de imóveis: o que são e como se calculam?
Cada vez há mais pessoas a vender casas e a acharem que todo o produto da venda do imóvel será lucro. Aproveitamos por isso para explicar neste artigo, de forma muito simples, os traços gerais das mais-valias de imóveis, com a ajuda de juristas.
Tribunal de Justiça da UE condena Estado português por discriminar não-residentes nas mais-valias
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais-valias imobiliárias, dando razão a uma queixa apresentada por um português emigrante em França. Segundo o acordão divulgado esta quinta-feira, 18 de março, o cidadão não-residente terá direito a reaver o IRS pago em excesso.
Imobiliário, banca e economia ameaçados por “fuga” de não-residentes
O imobiliário português continua a estar "particularmente dependente" da procura de casa por parte de estrangeiros. O aviso é do BdP, que já veio alertar para os riscos de uma eventual “redução acentuada e brusca” da procura de imóveis por não-residentes.
1 Comentários:
Não era só esta vergonha das mais-valias que deveria ser eliminada, todo e qualquer benefício dos não-residentes em relação aos residentes deve ser eliminado. É imoral que os contribuintes e cidadãos nacionais que constroem um País estejam a ser prejudicados em relação a estrangeiros que vêm viver e tirar partido das infraestruturas pagas com os impostos para os quais não contribuem de igual forma. O governo do PS tem de parar de apostar nesta insanidade de estar a vender Portugal às postas com as campanhas sucessivas do Turismo de Portugal, quando os Portugueses vivem cada vez pior em termos de acesso à habitação. Portugal já não é um País, é um resort. Pois um País de 1º mundo dá qualidade de vida a quem nele habita e não a estrangeiros.
Para poder comentar deves entrar na tua conta