Viana do Castelo: bairro mineiro legalizado com transmissão de 35 lotes

Um bairro mineiro, anterior à década de 50, em Alvarães, Viana do Castelo, foi legalizado com a transmissão gratuita, da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal, de 35 lotes incluídos na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI). A proposta para a transmissão gratuita de um total de 100 habitações foi aprovada por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara de Viana do Castelo.

“Este processo, com 60 anos, começou torto e, alguém tinha de o endireitar. Era um nó que era preciso desatar por impactar a vida de mais de 100 pessoas que construíram, criaram expectativas de vida, pensando que eram detentores das suas casas e não eram”, explicou o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre. O conjunto habitacional foi construído ao longo de cerca de 60 anos, no lugar da Costeira, em Alvarães, “na sua grande maioria sem projeto aprovado nem licença municipal de construção”.

As casas foram sendo construídas pelos trabalhadores do bairro de Alvarães, que se dedicavam ao fabrico artesanal de telha naquela freguesia de Viana do Castelo. “As pessoas, sobretudo agregados familiares com dificuldades económicas participaram a posse das habitações às Finanças, mas não tinham registo predial. Curiosamente até pagavam IMI, mas não eram proprietárias das casas”, adiantou Luís Nobre.

Autarquia vai assumir custos notariais e de registo predial

Com a transmissão dos 35 lotes para a posse do município, a autarquia vai assumir todos os custos notariais e de registo predial, um valor de cerca de 45 mil euros. “Assumiremos todos os custos associados a esta operação, quer os da Junta de Freguesias, quer dos proprietários. É um investimento significativo, mas é, sobretudo, uma boa ação. Não se vê, mas é de uma relevância importante”, adiantou Luís Nobre.

Com este procedimento cumprido a Câmara de Viana do Castelo vai poder investimento naquelas habitações, através da Estratégia Local de Habitação (ELH), tendo hoje decidido abrir concurso público, pelo valor base de 1,482.544.00 euros, mais IVA, para recuperar as 100 habitações.

Luís Nobre adiantou que os bairros mais antigos serão demolidos e, construídas novas habitações. Outras serão requalificadas. Desde 2005 que a Junta de Freguesia de Alvarães vinha tentando, junto da Câmara de Viana do Castelo, regularizar o bairro, sendo que o município encontrou a figura da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI). 

Em 2019, a Câmara aprovou, por unanimidade, os limites da AUGI, dando início ao "processo de reconversão urbanística de um espaço territorial com ocupação humana e edificatória anterior à década de 50 (1950)". As AUGI, classificação legal, são áreas que foram loteadas e ocupadas clandestinamente, permanecendo algumas delas sem parcelamento físico e cuja classificação permite a sua reconversão e, sobretudo, o fim de um regime de ocupação irregular.

Dentro do perímetro da AUGI e abrangido pelo loteamento a que se procedeu como primeiro passo tendente à legalização final, encontram-se os bairros de habitação social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de São José (10 fogos), os quais também não se encontram legalizados em nome do município de Viana do Castelo.

“Entendeu-se por bem, aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles bairros em nome do município de Viana do Castelo”, refere a proposta aprovada. A transferência gratuita dos 35 lotes foi decidida, em dezembro, em reunião da Assembleia de Freguesia de Alvarães.