A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera o veto do Presidente da República uma medida "positiva", mas "insuficiente". "Na nossa opinião, como aliás na opinião de muitos constitucionalistas e até de vários partidos políticos, o diploma é inconstitucional por violar de forma grosseira os direitos fundamentais dos proprietários", refere a associação em declarações ao idealista/news.
No entender da ALP, o diploma deveria ter sido sujeito à fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional e só vetado politicamente caso o Tribunal Constitucional não tivesse dúvidas de constitucionalidade.
"Infelizmente corremos o risco de assistir a uma situação semelhante à da Lei 64/2018, sobre o direito de preferência dos arrendatários, diploma vetado politicamente pelo Presidente da República sem fiscalização da constitucionalidade, e depois confirmado pelo Parlamento. No entanto, vários anos depois quando o Tribunal Constitucional veio a apreciar o diploma, declarou-o inconstitucional", indica.
A associação receia, por isso, que este veto político "seja apenas um compasso de espera, face à sanha ideológica contra os proprietários privados que é típica desta maioria parlamentar, que não tem qualquer respeito pelos seus direitos fundamentais".
A ALP gostaria de uma "discussão séria" entre o Governo e todos os agentes do mercado. "Se ela tivesse existido previamente, neste momento existiria certamente em vigor uma lei equilibrada sem propostas disparatadas como o arrendamento coercivo ou a perseguição aos proprietários, com o regresso ao congelamento das rendas. Em vez de um mercado polarizado e sem confiança nas instituições e no Estado, teríamos bases para o desenvolvimento de um mercado de arrendamento. Infelizmente, assim, temos menos habitação. Nenhum investidor, pequeno, médio ou de grande dimensão quer estar sujeito a este tipo de arbitrariedades", conclui.
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