Governo autoriza IHRU a investir até 2.011 milhões no 1º Direito

Para dar resposta ao “desafio estrutural de escassez habitacional que afeta de forma agravada os grupos sociais mais vulneráveis”, o Governo decidiu autorizar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a investir até 2.011 milhões de euros no 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República (DR) esta quarta-feira, 25 de setembro de 2024, o montante será repartido ao longo de cinco anos e não exceder os seguintes montantes:

• 2025 - 345 milhões de euros;
• 2026 - 300 milhões de euros;
• 2027 - 600 milhões de euros;
• 2028 - 500 milhões de euros;
• 2029 - 266 milhões de euros.

Além disso, e de acordo com o Executivo, “os valores fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede”.

O documento explica que, caso a conclusão da solução habitacional, incluindo a celebração do contrato de arrendamento, se aplicável, se verifique até 30 de junho de 2026, 100% das despesas serão consideradas elegíveis.

Já soluções habitacionais concluídas até 31 de dezembro de 2026 receberão 85%; e as concluídas até 30 de junho de 2027 terão um financiamento de 75%. Para conclusões até 31 de dezembro de 2027 esse número desce para 65%; sendo que as conclusões até 31 de dezembro de 2030 receberão 60%.

O Governo recorda que os “municípios identificaram mais de 120.000 famílias em situação habitacional indigna, pelo que as necessidades nacionais não se esgotam nas 26.000 casas previstas no PRR, conforme se comprova, também, pelo número de candidaturas apresentadas até 1 de abril de 2024” que, no seu conjunto representam 58.993 habitações, verificando-se “terem ficado, assim, fora do âmbito do PRR, cerca de 32.990 habitações, as quais constituem uma necessidade efetiva e premente, cuja concretização cumpre assegurar”.

Para fazer frente à falta de habitação, o Executivo decidiu alocar uma nova verba de 845 milhões de euros, para o financiamento até 100% de 10.000 casas candidatas e aprovadas no que transitem para financiamento do 1.º Direito, “devendo as mesmas ser sinalizadas até 30 de novembro de 2024”.

Do mesmo modo, o Governo assume “a alocação de uma verba de 1.166 milhões para um valor de comparticipação de 60% para um universo de cerca de 22.990 respostas habitacionais”.