É oficial: multa até 750 euros para quem exigir fotocópia do Cartão de Cidadão

É oficial: multa até 750 euros para quem exigir fotocópia do Cartão de Cidadão

A partir de agora quem exigir a fotocópia do Cartão de Cidadão contra a vontade do seu titular vai pagar uma multa que oscila entre 250 e 750 euros. É proibida "a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária", pode ler-se nas alterações à lei do documento, que entrou em vigor esta semana.
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Serviços do Estado pedem verbas para pagar salários: Há vários serviços das administrações públicas que estão a pedir à Direcção-geral do Orçamento para desativar verbas para pagar salários.