Ocupação ilegal de casas

Foi publicada a 24 de novembro de 2025 a Lei n.º 67/2025 (“Lei”), que reforça a proteção do direito de propriedade agravando as consequências da ocupação ilegal de imóveis, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. O que muda, afinal, com a nova legislação? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

Um mês depois de ter passado no crivo do Parlamento, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao decreto que agrava as penas por ocupação ilegal de imóveis.

O difícil acesso à habitação tem levado famílias a ocupar casas municipais de forma ilegal. Esta é uma realidade bem visível no município de Lisboa, onde foram registados 721 casos de ocupações ilegais de habitações públicas.

A Câmara de Lisboa aprovou esta segunda-feira, dia 19 de dezembro, a regularização das ocupações ilegais de habitações municipais ocorridas até 1 de outubro de 2021, inclusive durante o período excecional da pandemia de Covid-19, prevendo um levantamento da pobreza habitacional na cidade.

os moradores do bairro social encosta do sol, em salema, vila do bispo, faro, abandonaram esta segunda-feira, dia 9, as habitações que ocupavam ilegalmente há 20 anos.