Atendimento prioritário torna-se obrigatório em todos os sítios a partir de dezembro
Não há mais margem para dúvidas. A partir de dezembro de 2016, todas as pessoas com deficiência, idosas, grávidas ou com crianças de colo terão de ter prioridade de atendimento presencial por parte de qualquer entidade, seja pública ou privada. Quem desrespeitar esta norma arrisca-se a pagar uma coima de até mil euros.
cavaco não pediu fiscalização do oe2013 com urgência
o presidente da república enviou três artigos do orçamento do estado (oe) para 2013 para o tribunal constitucional (tc) para fiscalização sucessiva: o artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente; o artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes