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Alterações legislativas podem levar shoppings à falência e destruir milhares de empregos - diz APCC

Proposta de Aditamento ao Orçamento Suplementar para 2020 feita pelo PCP prevê que lojistas paguem apenas a componente variável das rendas.

Photo by Boudhayan Bardhan on Unsplash
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Autor: Redação

A criação de um regime excepcional para que, até março de 2021, os lojistas dos centros comerciais paguem apenas a componente variável das rendas, tal como consta da Proposta de Aditamento ao Orçamento Suplementar para 2020 feita pelo PCP, coloca em causa a viabilidade dos centros comerciais e pode conduzir alguns deles à falência, defende a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais.

A APCC, que representa mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal e cujos centros integram 8.600 lojas, estima que mais de 20% dos shoppings tenham dificuldade em manter-se em operação até ao final de 2020 num cenário como o proposto pelo PCP, o que poderá levar ao encerramento de mais de 2 000 lojas, e a uma perda aproximada de 25 mil postos de trabalho directos e 50 mil indirectos.

“Vivemos num contexto de grandes desafios, e os centros comerciais não estão imunes. Podem entrar em falência, destruindo milhares de empregos. Ainda este fim de semana, no Reino Unido, um dos maiores operadores do país, a INTU, cuja dívida ascende a 5 mil milhões de euros, entrou em processo de insolvência. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os envolvidos na cadeia de valor desta indústria possam recuperar a sua actividade de forma sustentável. O sucesso dos Centros é o sucesso dos seus lojistas e vice-versa”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC, citado em comunicado.

Os argumentos de quem gere os centros comerciais

Os proprietários dos 93 conjuntos comerciais que a APCC representa consideram que a proposta em causa demonstra desconhecimento do modelo de negócio, que correspondem a elevados investimentos com retornos relativamente baixos, tendo, por isso, como proprietários sobretudo investidores de muito longo prazo.

“Num cenário em que uma medida deste tipo fosse aprovada, os centros comerciais teriam de obter financiamento adicional para continuarem a operar. Perante uma situação destas, o acesso a financiamentos provenientes da banca, ser-lhes-ia vedado”, explica o responsável.

O presidente da APCC argumenta que, estabelecendo uma medida transversal a todos os lojistas, esta proposta legislativa iria, indiscriminadamente, beneficiar desde as marcas internacionais de grande dimensão até aos pequenos comerciantes de uma só loja, com capacidades diferentes para fazerem face à situação que vivemos. Contrariamente, os centros comerciais, numa lógica de diálogo e cooperação, têm procurado garantir correspondência entre o apoio concedido e a capacidade financeira e de gestão de cada lojista.

Constitucionalidade e reputação do país em causa

António Sampaio de Mattos questiona ainda a constitucionalidade de uma medida deste tipo e alerta para as consequências que a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados terá na reputação de Portugal como país seguro para investir, não só no imobiliário, mas no seu todo.

“A proposta do PCP abriria um precedente gravíssimo. Desde 2015, seguradoras, fundos imobiliários e de pensão estrangeiros investiram em imobiliário comercial português €10,5 mil milhões, dos quais €2,7 mil milhões em centros comerciais. Isto comprova que esta indústria é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que, há mais de 35 anos, beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários. Estes investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país, mas a estabilidade fiscal e legal é elementar para que isso possa verificar-se”, conclui o responsável.

A APCC e os seus associados reiteram, na mesma nota, o seu compromisso de monitorizar a evolução da situação e de continuar a encontrar as soluções adequadas a cada momento e à capacidade de cada lojista, tendo em vista a preservação do emprego gerado por este sector e a sua contribuição para a retoma da economia.