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ACAI contra interferência do Estado na relação contratual entre lojistas e proprietários

Em causa está uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, que propõe que os lojistas em centros comerciais apenas paguem renda variável até março do próximo ano.

Photo by Igor Karimov on Unsplash
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Autor: Redação

A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) considera que a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, que prevê a intromissão do Estado na relação contratual entre lojistas e proprietários de centros comerciais, pode pôr em risco a reputação de Portugal como país seguro para investir. A ACAI defende que a medida “criaria um precedente gravíssimo”.

A associação lembra que o capital estrangeiro teve um papel preponderante na saída da crise anterior, referindo que, desde 2015, “seguradoras, fundos imobiliários e de pensões estrangeiros, investiram em imobiliário comercial português 10,5 mil milhões de euros, dos quais 2,7 mil milhões em centros comerciais”.

“Estes investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país. Neste ano de 2020, não obstante a conjuntura desfavorável, fundos estrangeiros investiram já 1,4 mil milhões no país”, refere Eric van Leuven, diretor-geral da Cushman & Wakefield e o atual presidente da ACAI. O responsável ressalva, contudo, que estes investem “com base em determinados pressupostos, nomeadamente estabilidade fiscal e legal”.

“A iniciativa do PCP, que prevê legislar que os lojistas em centros comerciais apenas paguem renda variável até março do próximo ano, criaria um precedente gravíssimo. A indústria de centros comerciais é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários desde há 30 anos”, defende o responsável.

A ACAI diz entender a preocupação dos lojistas relativamente aos desafios que o contexto atual de pandemia da Covid-19 traz, mas alerta para o facto de, na grande maioria dos centros comerciais, as partes, através de negociação, terem chegado a acordo - com perdões ou descontos de renda.

“Os investidores em centros comerciais são as maiores casas de investimento do mundo, que investem não apenas em ativos imobiliários, mas também em dívida pública e outros instrumentos – aplicando as poupanças ou as contribuições para a reforma dos seus aforradores. Alterar o princípio de que o Estado não intervém numa relação contratual entre privados, afetaria a imagem do país não só em termos estritamente imobiliários, mas no seu todo” afirma ainda Eric van Leuven.