Câmara de Guimarães levada a tribunal por processo com terrenos
A empresa Lotesul – Empreendimentos Imobiliários avançou com uma ação contra a Câmara de Guimarães, alegando que o município não cumpriu um acordo de cedência de terrenos, inviabilizando a construção de uma urbanização. A situação prende-se com a alteração do traçado de uma estrada aberta em 2011 entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão.
câmara do porto processa ministério das finanças por causa do imi
a câmara municipal do porto (cmp) moveu uma acção judicial contra o ministério das finanças para contestar a “ilegalidade e inconstitucionalidade” da retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis (imi) imposta para financiar a avaliação geral de prédios urbanos.
sefin coloca bancos em tribunal por prestações cobradas indevidamente
a associação dos consumidores de produtos financeiros sefin vai interpor uma acção judicial para exigir aos bancos que devolvam as prestações de crédito à habitação cobradas indevidamente até 2006 com a aplicação abusiva do arredondamento das taxas de juro.
nova lei: despejos em três meses fora dos tribunais só com acordo
era uma das reformas estruturais exigidas pela “troika” e uma das grandes bandeiras deste governo.